Depois de longas batalhas judiciais e administrativas, o CARF - "Supremo Tribunal Federal" da Receita Federal, sumulou a matéria quanto a isenção do imposto de renda pela Visão Monocular.

A Lei do Imposto de Renda, prevê a isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria e pensão por morte, quando for possuidor de Cegueira.

 

Neste conceito de Cegueira, se engloba, toda e qualquer espécie de Cegueira, dentre elas a Monocular.

Este entendimento já prevalecia na Justiça, e algumas decisões administrativas da Receita Federal, que inclusive já também normatizou sob o tema.

Contudo, agora com a Súmula 21 do CARF, acabaram quaisquer discussões na Receita Federal, se existe ou não a isenção do imposto de renda pela Visão Monocular para o aposentado e pensionista.

Súmula CARF nº 121

A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).

Acórdãos Precedentes:

2201-003.855, de 10/08/2017; 2202-003.786, de 05/04/2017; 2401-005.029, de 10/08/2017; 2402­005.875, de 08/06/2017; 9202-005.464, de 24/05/2017.

Mas temos que ressaltar que este entendimento não vincula o INSS e nem as Previdências Estaduais, Federais e Municipais, que muitas vezes ainda negam, mas com esta súmula, ganhamos a restituição do que foi pago indevidamente, no processo administrativo da Receita Federal e ainda de quebra, isentamos na justiça, do imposto futuro.