A turma recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, reconheceu que existe o direito à isenção do imposto sobre a renda, incidido sobre resgate de previdência complementar, quando for aposentado ou pensionista com moléstia grave prévia.

No presente caso, nosso cliente aposentou-se e já possuía Cegueira Monocular, e então, após a aposentadoria pediu o resgate total do fundo de previdência complementar que possuía na empresa onde trabalhava.

 

Com o resgate teve cobrança do imposto de renda, mas como, já era aposentado e possuía Visão Monocular, tinha direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do INSS, como sobre a previdência complementar, independente da forma de recebimento; se é mensal ou em parcelas ou de uma única vez (resgate).

Apesar de possuir direito à isenção do imposto de renda, a Receita Federal, não aceita tal isenção sobre o resgate de previdência, sendo então necessário o ajuizamento da ação.

E agora com esta decisão da Turma Recursal, nosso cliente, receberá o valor pagos de imposto de renda indevidamente devidamente atualizado.

Abaixo transcrevemos parte da decisão:

─ Questão preliminar. Interesse processual. Neste capítulo o recurso deve ser provido. O interesse processual está presente. A parte autora comprovou que a interpretação da Receita Federal do Brasil, adotada na Solução de Divergência nº 10 – Cosit, de 14/08/2014, é contrária ao pedido formulado na inicial. Na solução dessa consulta, a Receita Federal do Brasil adotou o entendimento de que “Os valores recebidos a título de resgate, que só poderá ocorrer enquanto não cumpridas as condições contratuais para o recebimento do benefício, por não configurar complemento de aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, ainda que efetuado por portador de moléstia grave. No transcurso do pagamento do benefício inexiste a possibilidade da ocorrência de resgate, nos termos previstos nas normas previdenciárias em vigor”.

O Supremo Tribunal Federal entende caracterizado o interesse processual quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado, conforme tese fixada em repercussão geral: “II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado” (Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014).

─ Nulidade da sentença reconhecida. Processo maduro. Possibilidade de julgamento do mérito. Considerando que o processo está em condições de imediato julgamento, cabe resolver desde logo o mérito (artigo 1.013, § 3º, I, do CPC). Ultrapassada a questão preliminar da presença do interesse processual, no mérito o pedido deve ser acolhido, pois vai ao encontro da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RESGATE. ISENÇÃO. 1. Por força do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 e do art. 39, § 6º, do Decreto n. 3.000/1999, o resgate da complementação de aposentadoria por portador de moléstia grave especificada na lei está isento do imposto de renda. Precedentes da Segunda Turma.

2. Hipótese em que o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste Tribunal, ao reconhecer a isenção do imposto de renda ao autor, aposentado e portador de moléstia grave (neoplasia maligna).

3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1554683/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/06/2018).