O resgate de previdência complementar regime aberto (PGBL) ou Fechado (PREVI, Funcef, Petros), feito por quem já seja aposentado ou pensionista e possua moléstia grave nos termos da Lei do Imposto de Renda, é isento da cobrança do imposto de renda.

Apesar da Receita Federal negar esta isenção, o judiciário tem acolhido esta tese, pois a Lei do imposto de renda, ao reconhecer a isenção sobre a Previdência oficial e Complementar, não faz nenhuma ressalva a forma de recebimento, portanto, não se pode limitar a isenção a um recebimento mensal.

 

Desta forma, seja recebimento mensal, ou em cotas ou total antecipado, já sendo aposentado ou pensionista e tendo a doença grave, ambos anterior ao resgate, faz jus a isenção do imposto de renda.

Com este entendimento a Procuradoria da Fazenda Nacional no RS deixou de recorrer de processo, em qual, houve a procedência do pedido de isenção e restituição do imposto de renda sobre o resgate do fundo de previdência.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DIREITO DE MUITOS E CONHECIDO POR POUCOS!