A Justiça Estadual de Goiás em liminar suspendeu a cobrança da Previdência oficial sobre a pensão por morte que nossa cliente recebe pela GOIÁS PREVIDÊNCIA, pois teve Câncer e hoje está assintomática.

Neste processo discutimos o direito à isenção da Contribuição Previdenciária do Servidor Público, no caso da pensionista, por ter tido Câncer em 2014, estando atualmente sem sintomas.

A GOIÁS PREVIDÊNCIA, entendeu que como não tem recidiva e nem metástase, a nossa cliente não tem o direito a manter a isenção que teve durante 05 anos, pois para isto, é preciso ter o Câncer em atividade no corpo.

No entanto, ao contrário do entendimento da GOIÁS PREVIDÊNCIA, a jurisprudência vem, no sentido que não importa se permanece ou não com a doença grave/incapacitante, para ter o direito ao início da isenção ou permanecer com ela, como no presente caso.

Assim sendo, com este entendimento a Justiça de Goiás suspendeu a cobrança de previdência oficial incidida sobre os proventos de pensão por morte de nossa cliente.

Cada dia se consolida, mais uma vitória!