Mais uma vitória nos Tribunais Administrativos da Receita Federal, agora foi no Tribunal do Ceará.

O tribunal reconheceu que nossa cliente que é aposentada por tempo de serviço e possui moléstia profissional (LER/DORT) desde 1996, possui o direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria do INSS e FUNCEF.

 

Inicialmente em primeira instância o Fiscal indeferiu pedido dizendo que só as pessoas aposentadas e como moléstia grave prevista na lei é que teria direito à isenção do imposto sobre a complementação de aposentadoria.

Este entendimento, está totalmente errado, fora de qualquer previsão legal, se baseando em uma análise literal e simplista da Lei do Imposto de Renda.

Mas Lei do imposto de renda e o seu regulamento dizem claramente que há a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, sendo assim entra a isenção sobre os recebidos do regime público (INSS, servidor público) ou de Complementares (FUNCEF, PREVI, Petros etc).

Desta forma, mais uma vitória marcante, pois a cliente ficará isenta do Imposto de renda na fonte e ainda receberá 05 anos de restituição de imposto de renda pagos indevidamente.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DIREITO DE MUITOS E CONHECIDOS POR POUCOS!