Mais uma vitória na Receita Federal, para reconhecimento da isenção do imposto de renda por Cardiopatia grave.

Neste processo a Receita Federal de SP reconheceu que o aposentado que teve Cardiopatia Grave, se submetendo a Revascularização Cardíaca decorrente de Doença Arteroesclerótica Coronoriana, depois teve que fazer nova cirurgia para implantação de stent, tem direito à isenção do imposto de renda.

A Lei do imposto de renda em princípio, fazendo uma interpretação literal, diz que é necessário ter os sintomas atuais de moléstia grave para ter a isenção do imposto de renda. contudo, este entendimento está superado.

 

A jurisprudência, especialmente do STJ já definiu que finalidade da isenção do imposto de renda para o aposentado ou pensionista com moléstia grave é dar maiores condições financeiras de se tratar, pois como é sabido que tem ou teve uma doença grave, tem maiores gastos médicos que os que não as teve.

Súmula n.º 627 do C. STJ, verbis:

“O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.”

 Diante do consolidado entendimento jurisprudencial, que não se faz necessário a existência de sintomas da moléstia grave, ou seja, a contemporaneidade da doença ao pedido da isenção do imposto de renda, conseguimos o reconhecimento da isenção para nosso cliente, agora receberá todos os valores cobrados indevidamente dele nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DIREITO DE MUITOS E CONHECIDO POR POUCOS!