O entendimento que predomina atualmente na jurisprudência que ter ou não os sintomas da moléstia grave ativos no corpo, especialmente, quanto ao Câncer, não importa, para fins de isenção do imposto de renda.

A finalidade da isenção do imposto de renda é dar maiores condições de saúde ao doente grave para se tratar, portanto, tem caráter humanitário.

 

Mesmo que atualmente esteja sem sintomas da moléstia grave que o acometeu outrora, o direito prevalece, pois sempre estará sob o risco de novas complicações decorrentes da doença e deve estar sempre sob acompanhamento médico contínuo.

Com este entendimento a Justiça de São Bernardo do Campo, suspendeu a cobrança do IRPF na folha de nosso cliente é aposentado, vejamos a decisão:

Relação: 0458/2019 Teor do ato: Vistos. Presentes os requisitos legais, mormente diante da comprovação da doença mencionada e de que o laudo de fl. 15 (datado de 16/10/2019) afirma não ser possível afirmar que o autor esteja curado, concede-se a tutela a fimd e determinar qeu seja suspensa a cobrança do Imposto de Renda dos vencimentos do autor até final decisão. Com amparo no Comunicado nº 146/11 do C. Conselho Superior da Magistratura, e no princípio da celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o requerido para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 6º e 7º da Lei 12.153/09), ficando cientificada de que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar na contestação e não induzirá à confissão (Enunciado nº 76 do FONAJEF). Expeça-se o necessário. A presente decisão servirá como ofício. Int. Advogados(s): Leandro Jorge de Oliveira Lino (OAB 218168/SP)   

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DIREITO DE MUITOS E CONHECIDO POR POUCOS!