Contra os desmandos do INSS, e contra as decisões administrativas das perícias do INSS, o possuidor de Visão Monocular é isento do imposto de renda.

A Visão Monocular é considerada Cegueira para fins de isenção do imposto de renda, nos termos da Lei n.º 7.713/1988.

 

Assim sendo, o aposentado e/ou pensionista que possua Visão Monocular, é considerado detentor de Cegueira, e portanto, isento do imposto de renda sobre estes recebimentos.

E devemos lembrar que dependendo da data da Cegueira e do início da aposentadoria ou pensão, possui ainda o direito à restituição do imposto de renda pago indevidamente retroativamente.

Para melhor demonstração transcrevemos os principais trechos da sentença:

MÉRITO

A Lei 7.713, de 1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, prevê que:

“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (redação da Lei 11.052/2004).” (grifou-se).

A questão não comporta maiores digressões, uma vez que se trata de pedido de reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda incidente sobre os rendimentos de aposentadoria em razão de enfermidade grave.

No caso dos autos, conforme consta do laudo médico elaborado por perito judicial, o autor “ [...] apresenta cegueira de olho direito por descolamento de retina após trauma perfurante” [Evento n. 17].

Transcrevo a(s) resposta(s) dada(s) pelo assistente técnico do juízo: QUESITOS UNIFICADOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE 1. O periciando é portador de doença ou lesão? Resp: Lesão. Cegueira de olho direito por possível descolamento de retina após trauma ocular. (...) 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. Resp: Segundo autor, ele manteve trabalhando em regime de cotas para deficiente. (...) 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? Resp: A cegueira do olho direito é permanente. (...) 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquiridaAIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? Resp: Cegueira de direito. CONCLUSÃO Nesta pericia oftalmológica, o autor apresenta cegueira de olho direito por descolamento de retina após trauma perfurante. Quadro irreversível. Assim, com amparo na prova documental dos autos, e considerando que a Lei nº 7.713/88 prescreve isenção do imposto de renda retido na fonte sobre as parcelas recebidas a título de aposentadoria ao portador de moléstia grave, faz a parte autora jus à isenção prevista no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88.

[...]

DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: (a) DECLARAR indevida a incidência do imposto de renda sobre o benefício de aposentadoria auferido pelo autor, até o limite do que foi recolhido, a título desse tributo, sob a égide da Lei 7.713/88, desde 23/02/2016 [DIB NB 175.287.590-4]; (b) CONDENAR a UNIÃO a restituir o indébito, observado o limite acima referido, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, apresentar os cálculos das diferenças devidas, devidamente corrigidas, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.