As lutas contra a fome de arrecadação do Governo são sempre intensas, mas temos conseguidos muitas vitórias!

Uma das vitórias está no reconhecimento que se tiver tratado pelo Câncer, mesmo a muitos e muitos anos atrás não retira o direito ao aposentado ou pensionista a isenção do imposto de renda.

 

Eis uma das situações que muitos contribuintes se encontram, ou seja, tiveram Câncer a anos, mesmo antes da aposentadoria ou da pensão e estão hoje sem sintomas.

A pouco tempo atrás dizia-se que o Câncer após passados 05 anos sem estar ativo no Corpo, significava Cura.

Este conceito está já a muito ultrapassado, pois mesmo que, não tenha sintomas do CÂncer, não significa Cura, mas que ele está adormecido, podendo um dia voltar (recidiva) ou surgirem outros tumores diferentes (metástase), ou claro, ficar o resto da vida "dormente".

Esta situação se aplica a outras doenças graves, tais como, hepatite, cardiopatia, nefropatia; portanto, se tiver a prova de diagnóstico da doença grave que atualmente está sem sintomas seu direito à isenção prevalece.

Com este entendimento a justiça de São Bernardo do campo isentou aposentado com Câncer sem sintomas do pagamento do Imposto de renda:

ulgada Procedente a Ação  
Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, confirmando a liminar concedida a p. 31, para: (i) declarar o direito a Isenção de Imposto de Renda, uma vez que reconhecido judicialmente que o Autor é portador de Neoplasia Maligna e se enquadra na Lei Nº 7713/88 e demais legislações pertinentes; (ii) condenar o réu à restituição dos valores indevidamente descontados a título de IRPF, desde fevereiro de 2016 até a data atual, monetariamente atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros moratórios desde a citação (Tema 810 STF), respeitando-se a prescrição quinquenal. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9099/95. P.R.I.C.