O tribunal da Receita Federal, confirmou a tese que a Moléstia Profissional, no caso a LER/DORT dá direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria do INSS (oficial) e aposentadoria complementar.

O caso discutido, é de um cliente que sendo possuidor de Moléstia profissional (LER/DORT) entramos com o pedido de isenção do imposto de renda sobre aposentadoria do INSS e da FUNCEF.

Contudo, o fiscal da Receita Federal, em primeiro grau indeferiu o pedido, sob o argumento que a moléstia profissional não gera isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria Complementar, somente sobre a aposentadoria do INSS.

Pois bem, em recurso demonstramos que a Lei do imposto de renda ao reconhecer a isenção pela Moléstia profissional, disse que se aplica as aposentadorias, seja elas oficiais (p.ex. INSS, dos servidores públicos), assim como, a aposentadoria complementar; a única limitação da lei está na isenção sobre a pensão, a qual, só ocorre se tiver uma doenças graves descritas na lei.

Com base nesta teoria, o Tribunal de Receita Federal, reconheceu a isenção do nosso cliente, seja sobre o INSS, seja sobre a FUNCEF, e ainda determinou a devolução dos valores pagos em até 05 anos do pedido, devidamente atualizados.

EM SUMA, LER/DORT GERA O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A APOSENTADORIA DO INSS E COMPLEMENTAR (p.ex. FUNCEF, PETROS, PREVI e PGBL)!