É sabido que a Lei do imposto de renda, prevê a isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria e pensão, para as pessoas que possuam cegueira.

Contudo, existe ainda discussão nas perícias oficiais, seja do INSS ou do Estados, sobre o conceito jurídico da Cegueira, de maneira que sempre negam a isenção para o possuidor de Visão Monocular, sob o argumento não possuem Cegueira.

Já a lei do imposto de renda, não diz o que é cegueira, portanto, é uma classificação médica, assim sendo, se considera Cegueira, ainda que parcial, a perda visual total ( ausência total de visão) ou visão com acuidade igual ou inferior a 20/400 da tabela snellen, seja em ambos os olhos ou em único olho.

Diante da previsão na medicina que a Cegueira, é assim considerada, ainda seja parcial, ou seja, Visão Monocular, não existe motivos jurídicos para indeferir a isenção para o possuidor do Visão Monocular (Cegueira Monocular).

Por existir o direito à isenção do imposto de renda, os indeferimentos feito pelas juntas comerciais são ilegais, sendo totalmente rechaçado pela Justiça.

Seguindo este entendimento a Justiça de Santa Adélia reconheceu o direito à isenção e restituição do imposto de renda, pela ocorrência da Visão Monocular.

 

Para melhor compreensão da decisão transcrevemos principais trechos:

[...]

Como se observa, a lei (artigo 6º, inciso XIV, Lei nº 7.712/88) não distingue, para efeitos da isenção, quais espécies de cegueira estariam beneficiadas ou se a patologia teria que comprometer toda a visão.

Assim sendo, mesmo que numa interpretação “literal”, deve-se entender que essa isenção favorece o portador de qualquer tipo de cegueira, desde que assim caracterizada, de acordo com as definições médicas.

Nesse sentido:

“TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA, PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO O COMPROMETIMENTO DA VISÃO BINOCULAR QUANTO MONOCULAR. CONCLUSÕES MÉDICAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O cerne de debate refere-se à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria a pessoa portadora de cegueira. 2. O tribunal de origem, com espeque no contexto-fático, concluiu pela existência da patologia isentiva. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Da análise literal do dispositivo em tela, art. 6º, XIV, Lei n. 7.713/88, não há distinção sobre as diversas espécies de cegueira, para fins de isenção. 4. Afasta-se por fim a alegada violação do art. 111 do CTN, porquanto não há interpretação extensiva da lei isentiva, já que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico 'cegueira', não importando se atinge a visão binocular ou monocular (REsp 1196500/MT, Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma, julgado em 02/12/2010, DJe 04/02/2011). Agravo regimental improvido”. (STJ, AgRg no AREsp 121.972/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24/04/2012, destaquei)

Perante tal quadro, restando incontroverso que a autora é acometida pela cegueira monocular, de rigor a concessão da isenção tributária sobre seus proventos de aposentadoria.

Pretende, ainda, a autora a repetição de indébito dos valores indevidamente descontados de seus proventos a título de imposto de renda a partir do diagnóstico da moléstia que a acometeu.

Considerando que a constatação da doença deu-se em 23/02/2017 (fl. 15), o reembolso dos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda deverá ser feito a partir desta data. Não incide prescrição, que, em casos com esse é quinquenal, uma vez que o ajuizamento desta ação deu-se em 03/04/2019.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE ajuizado por {....} em face de ESTADO DE SÃO PAULO FAZENDA PÚBLICA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de

Processo Civil, para RECONHECER à autora o benefício de isenção tributária, nos termos do artigo, 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, em razão da cegueira monocular que a acomete (fl. 14), DETERMINANDO que o requerido cesse os descontos tributários dessa natureza. CONDENO-O, ainda, ao reembolso dos valores retidos indevidamente, a título de imposto de renda, desde 23/02/2017 (fl. 15)