TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO ISENTA APOSENTADO COM MOLÉSTIA GRAVE DO PAGAMENTO DO IRPF SOBRE RESGATE DE PREVIDÊNCIA!

Cada batalha vencida é um ponto a mais favorável aos contribuintes contra os desmandos do Leão da Receita Federal.

Esta vitória é uma decisão muito importante, pois vem consolidar as decisões judiciais na Justiça Federal Especial, para reconhecer que o aposentado que possua moléstia grave descrita na lei tem direito à isenção do imposto de renda sobre a previdência privada (fundo de pensão, ex. banesprev, petros, funcef) ou PGBL, independente do tipo de recebimento.

 

A isenção abrange os recebimentos de forma única (resgate total), mensais ou ainda parciais (resgate parcial), pois são complemento da aposentadoria e a lei do imposto de renda diz o complemento de aposentadoria (previdência privada) assim como a aposentadoria oficial são isentos do imposto de renda.

Agora a nossa cliente irá receber o valor pago indevidamente de imposto de renda total e atualizado.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DIREITO DE MUITOS E CONHECIDO POR POUCOS!

Para melhor elucidação transcrevemos a ementa do julgado:

 

A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E, NOS TERMOS, DA QUESTÃO DE ORDEM N. 38/TNU, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, RECONHECENDO O INDÉBITO TRIBUTÁRIO QUANTO AOS RESGATES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA REALIZADOS PARTE AUTORA, PORTADORA DE GRAVE MOLÉSTIA, SUJEITA À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, DISCUTIDOS NESTES AUTOS. O QUANTUM DEBEATUR DEVERÁ SER APURADO NA ORIGEM, SEGUNDO O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.