A receita Federal em São Paulo ao analisar mais um processo nosso, em qual pleiteamos a isenção e restituição do imposto de renda por LER/DORT, reconheceu este direito.

Inicialmente temos que lembrar que para se ter o direito à isenção do imposto de renda por LER, temos que demonstrar que ela se originou no trabalho ou foi agravada por ele, portanto, se transformando em MOLÉSTIA PROFISSIONAL.

 

Sempre somos questionados se realmente a LER/DORT gera a isenção do imposto de renda, pois não está explícita na Lei do imposto de renda, dentre as "doenças graves" que isentam do imposto de renda, mas a resposta é positivo; existe sim o direito, para isto precisamos ter duas situações cumulativas:

a) se aposentado - INDEPENDENTE DO TIPO DE APOSENTADORIA;

b) ter a LER comprovada de origem profissional, portanto, é LER/DORT

Somando estes dois fatores surge o direito à isenção do imposto de renda, para aposentados.

Esta isenção abrange a aposentadoria oficial (p. ex., INSS) e complementar (p.ex. funcef, petros, previ ou PGBL).

Por fim, lembrar ainda temos que os resgates de previdência complementar feitos após aposentadoria e já tendo a LER/DORT, também são isentos do imposto de renda!

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DIREITO DE MUITOS E CONHECIDO POR POUCOS!