A muito tempo temos informado que a Visão Monocular é considerado para todos os fins de Direito, como Cegueira, Cegueira Parcial ou Cegueira de um olho.

As lutas foram intensas até que chegou-se ao reconhecimento jurídico do direito à isenção do imposto de renda sobre aposentadoria e pensão para as pessoas com Visão Monocular.

As discussões se davam especialmente, no termo previsto na Lei do imposto de renda, que se refere a Cegueira.

 

Mas o que é Cegueira? Cegueira é conceito genérico, é gênero de uma patologia. Portanto, se tratar de gênero, deve ser buscar o conceito correto na área médica, mais exatamente do Código Internacional de Doenças.

Para o CID 10 cegueira, pode ser em um olho ou em ambos, portanto, aqui já comprovamos a existência da Cegueira Monocular, e Cegueira Binocular, sendo ambos contidos no gênero Cegueira.

Desta forma, por estar a Cegueira Monocular prevista no gênero cegueira, deve ser aplicada a isenção do imposto de renda a ela, quando o possuidor seja aposentado civil, reformado, reserva militar ou pensionista.

Resta ainda uma dúvida, o que é Cegueira Monocular? 

Cegueira Monocular é a amaurose (ausência total de visão) em um olho, ou pode ser uma cegueira funcional, mais conhecida como Cegueira Legal, a qual, devida a tão baixa acuidade visual, ela se equipara a Cegueira, e aqui estamos diante da acuidade visual 20/400 ou pior, exclusivamente em um olho.

Recentemente, apesar de SPPREV ter negado a isenção do imposto sobre a aposentadoria do nosso cliente, por alegar que a isenção é somente em caso de cegueira total binocular, conseguimos provar juridicamente, na Receita Federal que a SPPREV está errada, e portanto, deve ser reconhecido a isenção.

A Receita Federal de SP reconheceu a isenção e mandou restituir do IR retido ilegalmente na fonte, nos últimos 05 anos.

Mais uma vitória a favor dos que aposentados e pensionistas.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DIREITO DE MUITOS E CONHECIDO POR POUCOS!