Em processo analisado pela Receita Federal em Marília/SP, houve o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria do INSS e Complementar (FUNCEF) de aposentada, que é possuidora de Moléstia profissional.

Apesar de ser pouco conhecido, o direito à isenção do imposto de renda sobre à aposentadoria, existe em caso de comprovação da moléstia profissional, ainda que tenha surgida na época do trabalho ativo há muitos anos atrás.

 

A LER, ou Lesão por esforço Repetitivo, por si só não entra na isenção do imposto de renda, pois não está descrito explicitamente na relação de doenças previstas na lei que dão a isenção, mas mesmo assim, se a LER decorrer do trabalho ou for agravada pelo Trabalho se torna Moléstia Profissional, mais conhecida como DORT - Distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho.

Segundo a Lei do imposto de renda, a Moléstia profissional é motivo para a isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria, seja do INSS (oficial) ou Privada complementar (fundos de pensão: FUNCEF, PREVI, PETROS etc) ou de Banco (PGBL), assim como, seu resgate ou pagamento único.

Com este entendimento a Receita Federal de Marília reconheceu a isenção do imposto de renda sobre o INSS e FUNCEF de nossa cliente, determinando a restituição do imposto pago indevidamente atualizado.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DIREITO DE MUITOS E CONHECIDO POR POUCOS!