A previdência Privada Complementar seja do regime Fechado ou Aberto, atualmente possui suma importância no nosso cotidiano, especialmente considerando que visa resguardar o futuro digno.

O bem-estar dos familiares e entes queridos está na cabeceira das prioridades daqueles que geram renda e sustentabilidade a seus dependentes. 

Defender nossos clientes e orientá-los, de modo a estarem seguros que seus direitos sejam cumpridos tem sido um compromisso encontrado em nosso escritório.

Dentro desta área a principal atuação do nosso escritório são isenções de imposto sobre a renda cobrado sobre os recebimentos de previdência complementar.

Diante disto, dispomos abaixo as principais hipóteses de isenção:

DA ISENÇÃO TOTAL PARA OS APOSENTADOS ENTRE 01/1989 E 31/12/1995

Os que vieram a aposentar entre 01/1989 e 31/12/1995, que contribuíram pessoalmente para a previdência privada, possuem o direito a isenção total do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da previdência privada.

A Lei n.º 7.713/1988, em seu artigo 6.º, VII, b, em sua redação original previa a isenção dos recebimentos de aposentadoria privada para os que tivessem pago diretamente a previdência privada – cujo ônus seja seu, visto que, neste período o imposto de renda era cobrado no momento do pagamento da contribuição previdenciária e não se seu resgate como é hoje.

A Lei n.º 9.250/1995, com vigência a partir 01/1996, veio modificar a Lei do imposto de renda, para retirar o direito à isenção sobre os proventos de aposentadoria de previdência privada, portanto, a partir de aqui o imposto de renda passou a ser cobrado no momento do recebimento da aposentadoria e não mais no pagamento da contribuição.

Contudo, àqueles que se aposentaram antes de 01/1996, ou seja, antes da Lei n.º 9.250/1995, possuem o direito adquirido a isenção do imposto de renda, ainda que o recebimento da aposentadoria seja feito após 01/1996.

DA ISENÇÃO PARCIAL – BITRIBUTAÇÃO

Os que se aposentaram, após 01/1996, e recebem complementação de entidade privada, se encontram no chamado período híbrido, em qual, temos contribuições pagos na época que cobrava o imposto sobre no pagamento e outras, sobre as quais não foi cobrado o  imposto de renda no pagamento.

A Medida Provisória n.º 1.943-52/2000, reeditada pela MP n.º 2.159-70/2001, em seu artigo 7.º, reitera a isenção do IRPF para as rendas oriundas de resgaste de contribuições previdenciárias vertidas no período de 01/01/1989 e 31/12/1995, mesmo após edição da Lei n.º 9.250/1995, que acabou com isenção de resgate das contribuições, por ser tributado só neste momento e não mais no recolhimento.

 

Desta forma, mesmo tendo sido aposentado após 01/1996, já na vigência da Lei n.º 9.250/1995, possuem direito a isenção parcial do imposto de renda, proporcional às contribuições a previdência privada, pagas entre 01/1989. 

 

DO DIREITO A IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – SERVIDOR PÚBLICO

Nos termos do artigo 40, §§ 18 e 21, da CF, introduzido pela EC 47/2005, a contribuição previdenciária oficial do servidor público inativo, leia-se aposentado (REFORMADO OU RESERVA REMUNERADA) ou pensionista, incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. 

Para fins de análise de quais seriam as doenças consideradas incapacitantes, podemos nos utilizar o rol previsto na Lei n.º 8.213/1991 em seu artigo 151, assim como, na portaria interministerial MPAS nº 2998/2001.

Consideram-se incapacitantes as seguintes moléstias:

• tuberculose ativa; 

• hanseníase; 

• alienação mental; 

• neoplasia maligna; 

• cegueira; 

• paralisia irreversível e incapacitante; 

• cardiopatia grave; 

• doença de Parkinson; 

• espondiloartrose anquilosante; 

• nefropatia grave; 

• estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); 

• síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids;

• e contaminação por radiação

Portanto, o Servidor Público Civil ou Militar, que seja INATIVO ou o pensionista de servidor público que possua alguma das doenças descritas acima, possui o direito a imunidade das contribuições previdenciárias oficiais e dependendo da data do início da doença e da aposentadoria e pensão poderá restituir o que pagou de contribuição previdenciária indevidamente, LIMITADO A CINCO ANOS RETROATIVOS DA DATA DO PEDIDO DA RESTITUIÇÃO.

 

O Brasil é mundialmente conhecido como o país do carnaval e dos impostos, chegando atualmente à marca de 40% do PIB.

Todos os dias somos lembrados pelos Governos Federais, Estaduais e Municipais, de nossos deveres, principalmente, dos impostos, taxas, contribuições que temos que pagar.

Contudo, milhões de pessoas podem evitar legalmente a cobrança de muitos impostos, que continuam sendo cobrados pelo Governo, exatamente por não conhecerem seus direitos.

A desinformação é a maior arma do Governo, para aumentar dia a dia a sua volúpia arrecadatória.

Observando a desinformação existente, o escritório LINO ADVOGADOS, se especializou defesa de seus clientes, nas áreas de isenções, PRINCIPALMENTE PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS CIVIS, E MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS E SEUS PENSIONITAS.

As principais atuações do Escritório Lino Advogado é a busca da implementação do DIREITO A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL (SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES) aos portadores de moléstia grave, moléstia profissional, aposentados/reformados por acidente de trabalho e, as isenções de IMPOSTOS PARA AQUISIÇÃO DE VEICULOS para os Deficientes físicos, mentais e visuais.

O Escritório LINO ADVOCACIA possui larga experiência na área tributária, sendo que, atualmente atua somente na área de isenções tributárias atendendo todo o território nacional.

Usamos das mais modernas ferramentas jurídicas e de gestão de processos, utilizando prioritariamente o sistema de PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DIGITAL, que é mais rápido e reduz drasticamente o custo e tempo de tramitação processual.

Nos pomos à disposição para responder dúvidas e receber sugestões – com vistas a maximizar os resultados deste projeto. 

Atenciosamente

Leandro Jorge de Oliveira Lino
Proprietário do Escritório de Advocacia LINO ADVOGADOS

 

DO DIREITO A ISENÇÃO DO IPI, ICMS E IPVA

Os tributos incidentes sobre a aquisição de veículo novo, e sobre a sua propriedade, podem ser considerados isentos nos termos da Lei Tributária, quando destinados ao transporte de deficientes físicos, visuais, mentais severas e profundas ou autistas.

A isenção é decorrente do estado da pessoa, ou seja, da situação especial de ser deficiente, e não por causa da existência ou não de adaptações no veículo, como comumente se relata.

No entanto, para se obter o direito a isenção, faz-se necessário, ser considerado deficiente, seja por problemas congênitos, ou decorrente de moléstia grave ou acidente, e ser o veículo adquirido em nome do deficiente, ainda que seja conduzido por terceiro.

Tais isenções de limitam a um único veículo, cujo valor máximo seja de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e seja Nacional. O prazo mínimo para se conceder nova isenção são de 02 (dois) anos.

ISENÇÃO DO IPI

Segundo a Lei n.º 8.989/1995, com a redação dada pela Lei n.º 10.690/2003, que regulamenta o direito à isenção do IPI, traz em seu artigo 1.º, “caput”, inciso IV, prevê a isenção para automóveis nacionais de motor não superior a 2.0, quando adquiridos por:  pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal”

Desta forma, já está provado que a isenção do IPI, decorre da condição do proprietário, a condição de ser portador de deficiência, não havendo obrigatoriedade de ser ver o veículo adaptado.

Considera-se deficiência física para a Lei do IPI: aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física. São consideras moléstias que caracterizam a deficiência física:

• paraplegia, 

• paraparesia, 

• monoplegia, 

• monoparesia, 

• tetraplegia, 

• tetraparesia, 

• triplegia, 

• triparesia, 

• hemiplegia, 

• hemiparesia, 

• amputação ou ausência de membro, 

• paralisia cerebral, 

• membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções

A deficiência visual é aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

A deficiência Mental ou Autismo deve ser apurado nos termos da Portaria Interministerial MS/SEDH nº 2 de 21/11/2003, a qual determina em seu artigo 3.º, que a apuração deve ser feita em conjunto por médico e psicólogo.

Considera-se deficiência mental, funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho.

DA ISENÇÃO DO ICMS 

Apesar do ICMS ser um imposto de competência Estadual, as Fazendas Estaduais, por meio do CONFAZ, para evitar a ocorrência de divergências entre Estados e, portanto, a guerra fiscal, firmam convênios entre si, que passam a integrar o patrimônio jurídico dos Estados-Federados anuentes.

Neste sentido temos o atual Convênio ICMS do CONFAZ n.º 38, de 30/03/2012, que foi ratificado nacionalmente através do Ato Declaratório n.º 05/2012, publicado no DOU de 26.04.2012, que rege o ICMS em âmbito nacional trazendo as principais diretrizes, sendo complementado pelas legislações estaduais.

Nos termos do Convênio ICMS CONFAZ n.º 38/2012, em sua cláusula primeira, prevê o direito a isenção do ICMS para aquisição de automóvel por portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por meio de seus representantes.

Define o Convênio, os tipos de deficiência:

I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

III - deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas; (nova redação dada pelo Convênio 135/2012);

IV - autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico.

Para fins de comprovação das deficiências, se utilizará de laudo em modelo próprio de cada Estado, ou o Laudo utilizado para fins de isenção do IPI.

Finalmente existe o requisito de apresentação da CNH, do proprietário-condutor, quando tratar-se de deficiência física, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo, ou seja, só se faz obrigatório a existência de adaptação ao veículo que seja conduzido por deficiente físico.

DO DIREITO A ISENÇÃO DO IPVA

O IPVA é um imposto Estadual que incide sobre a propriedade de veículos automotores, sendo que, a sua isenção depende de previsão expressa em lei Estadual própria.

A Lei Estadual n.º 1396/2008, que regulamenta o IPVA no Estado de São Paulo, diz textualmente em seu artigo 13, “caput”, inciso III, que há isenção do ipva: “de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física.”

Pela literalidade da lei, só seria possível haver a isenção se o proprietário atendesse dois requisitos: 1- ser deficiente físico; 2 – ter um veículo adaptado as suas condições e que fosse por ele conduzido.

No entanto, a justiça tem entendido que apesar de não ser adaptado para ser conduzido por pessoa com deficiência física, ou seja, utilizado para transporte do deficiente, e dirigido por terceiro, mesmo sem adaptação, a isenção do IPVA, continua valendo, pois o direito é decorrente da condição de deficiente, e não decorrente da adaptação do veículo.