DO DIREITO A ISENÇÃO DO IPI, ICMS E IPVA

Os tributos incidentes sobre a aquisição de veículo novo, e sobre a sua propriedade, podem ser considerados isentos nos termos da Lei Tributária, quando destinados ao transporte de deficientes físicos, visuais, mentais severas e profundas ou autistas.

A isenção é decorrente do estado da pessoa, ou seja, da situação especial de ser deficiente, e não por causa da existência ou não de adaptações no veículo, como comumente se relata.

No entanto, para se obter o direito a isenção, faz-se necessário, ser considerado deficiente, seja por problemas congênitos, ou decorrente de moléstia grave ou acidente, e ser o veículo adquirido em nome do deficiente, ainda que seja conduzido por terceiro.

Tais isenções de limitam a um único veículo, cujo valor máximo seja de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e seja Nacional. O prazo mínimo para se conceder nova isenção são de 02 (dois) anos.

ISENÇÃO DO IPI

Segundo a Lei n.º 8.989/1995, com a redação dada pela Lei n.º 10.690/2003, que regulamenta o direito à isenção do IPI, traz em seu artigo 1.º, “caput”, inciso IV, prevê a isenção para automóveis nacionais de motor não superior a 2.0, quando adquiridos por:  pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal”

Desta forma, já está provado que a isenção do IPI, decorre da condição do proprietário, a condição de ser portador de deficiência, não havendo obrigatoriedade de ser ver o veículo adaptado.

Considera-se deficiência física para a Lei do IPI: aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física. São consideras moléstias que caracterizam a deficiência física:

• paraplegia, 

• paraparesia, 

• monoplegia, 

• monoparesia, 

• tetraplegia, 

• tetraparesia, 

• triplegia, 

• triparesia, 

• hemiplegia, 

• hemiparesia, 

• amputação ou ausência de membro, 

• paralisia cerebral, 

• membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções

A deficiência visual é aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

A deficiência Mental ou Autismo deve ser apurado nos termos da Portaria Interministerial MS/SEDH nº 2 de 21/11/2003, a qual determina em seu artigo 3.º, que a apuração deve ser feita em conjunto por médico e psicólogo.

Considera-se deficiência mental, funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização da comunidade;

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho.

DA ISENÇÃO DO ICMS 

Apesar do ICMS ser um imposto de competência Estadual, as Fazendas Estaduais, por meio do CONFAZ, para evitar a ocorrência de divergências entre Estados e, portanto, a guerra fiscal, firmam convênios entre si, que passam a integrar o patrimônio jurídico dos Estados-Federados anuentes.

Neste sentido temos o atual Convênio ICMS do CONFAZ n.º 38, de 30/03/2012, que foi ratificado nacionalmente através do Ato Declaratório n.º 05/2012, publicado no DOU de 26.04.2012, que rege o ICMS em âmbito nacional trazendo as principais diretrizes, sendo complementado pelas legislações estaduais.

Nos termos do Convênio ICMS CONFAZ n.º 38/2012, em sua cláusula primeira, prevê o direito a isenção do ICMS para aquisição de automóvel por portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por meio de seus representantes.

Define o Convênio, os tipos de deficiência:

I - deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência visual, aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º, ou ocorrência simultânea de ambas as situações;

III - deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas; (nova redação dada pelo Convênio 135/2012);

IV - autismo aquela que apresenta transtorno autista ou autismo atípico.

Para fins de comprovação das deficiências, se utilizará de laudo em modelo próprio de cada Estado, ou o Laudo utilizado para fins de isenção do IPI.

Finalmente existe o requisito de apresentação da CNH, do proprietário-condutor, quando tratar-se de deficiência física, na qual constem as restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo, ou seja, só se faz obrigatório a existência de adaptação ao veículo que seja conduzido por deficiente físico.

DO DIREITO A ISENÇÃO DO IPVA

O IPVA é um imposto Estadual que incide sobre a propriedade de veículos automotores, sendo que, a sua isenção depende de previsão expressa em lei Estadual própria.

A Lei Estadual n.º 1396/2008, que regulamenta o IPVA no Estado de São Paulo, diz textualmente em seu artigo 13, “caput”, inciso III, que há isenção do ipva: “de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física.”

Pela literalidade da lei, só seria possível haver a isenção se o proprietário atendesse dois requisitos: 1- ser deficiente físico; 2 – ter um veículo adaptado as suas condições e que fosse por ele conduzido.

No entanto, a justiça tem entendido que apesar de não ser adaptado para ser conduzido por pessoa com deficiência física, ou seja, utilizado para transporte do deficiente, e dirigido por terceiro, mesmo sem adaptação, a isenção do IPVA, continua valendo, pois o direito é decorrente da condição de deficiente, e não decorrente da adaptação do veículo.