DO DIREITO A IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – SERVIDOR PÚBLICO

Nos termos do artigo 40, §§ 18 e 21, da CF, introduzido pela EC 47/2005, a contribuição previdenciária oficial do servidor público inativo, leia-se aposentado (REFORMADO OU RESERVA REMUNERADA) ou pensionista, incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. 

Para fins de análise de quais seriam as doenças consideradas incapacitantes, podemos nos utilizar o rol previsto na Lei n.º 8.213/1991 em seu artigo 151, assim como, na portaria interministerial MPAS nº 2998/2001.

Consideram-se incapacitantes as seguintes moléstias:

• tuberculose ativa; 

• hanseníase; 

• alienação mental; 

• neoplasia maligna; 

• cegueira; 

• paralisia irreversível e incapacitante; 

• cardiopatia grave; 

• doença de Parkinson; 

• espondiloartrose anquilosante; 

• nefropatia grave; 

• estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); 

• síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids;

• e contaminação por radiação

Portanto, o Servidor Público Civil ou Militar, que seja INATIVO ou o pensionista de servidor público que possua alguma das doenças descritas acima, possui o direito a imunidade das contribuições previdenciárias oficiais e dependendo da data do início da doença e da aposentadoria e pensão poderá restituir o que pagou de contribuição previdenciária indevidamente, LIMITADO A CINCO ANOS RETROATIVOS DA DATA DO PEDIDO DA RESTITUIÇÃO.