Nosso cliente é aposentado por invalidez decorrente de doença profissional - Síndrome de Burn-out, e com base neste reconhecimento anterior pela perícia médica requeremos a isenção do IRPF no TJ BA.

O TJ BA por meio de sua perícia e do departamento jurídico reconheceu que o nosso cliente é detentor de doença profissional, portanto, possui nos termos da Lei o direito à isenção do IRPF sobre sua aposentadoria.

Uma confusão se faz muito, relaciona-se com as doenças psicológicas ou psiquiátricas e o direito à isenção do IRPF.

Normalmente, se houve dizer que só a "Alienação Mental", doença crônica incapacitante e não curável advinda de vários tipos de psicoses e moléstias mentais, é que enseja a isenção do IRPF, e que é necessário estar aposentado por invalidez, para ter tal direito.

Esse erro é comum, pois os que assim afirmam se esquecem que existem as doenças profissionais, que atingem a mente, e que estão relacionadas com o tipo de trabalho ou são agravadas por ele, e portanto, mesmo que seja aposentado não por invalidez, mas seja possuidor de uma moléstia mental profissional possui o direito à isenção do IRPF.

É o que acontece com a Síndrome de Burn-out ou do Esgotamento Profissional, que é classificada como doença profissional, atingindo a mente, levando muitas vezes a incapacidade, e não, e mesmo quando não leva a incapacidade, gera o direito à isenção do IRPF.

 

O Ministério Público do Estado de São Paulo, seguindo entendimento ultrapassado da Receita Federal, sempre indeferiu o pedido de isenção do Imposto de Renda pessoa física, pela Visão Monocular ou Cegueira Monocular.

Ingressamos com processo no MP SP comprovando o direito à isenção do IRPF decorrente da Cegueira Monocular, vez que, a Lei não diferencia para a isenção se esta decorre de Cegueira Total Binocular ou Cegueira Parcial ou Cegueira Monocular, apenas se refere à Cegueira como doença passível da isenção.

Este cliente havia buscado anteriormente a isenção perante o MP SP, mas havia sido negado.

No entanto, agora como já obtivemos anteriormente o reconhecimento jurídico da isenção perante a Receita Federal (inclusive com restituição dos 05 anos retroativos), o MP SP reconheceu que há o direito à isenção do IRPF pela Cegueira Monocular e isentou nosso cliente definitivamente do pagamento deste imposto.

Eis mais uma vitória para nós e para todos os Monoculares.

Lutar sempre, perder às vezes, mas desistir nunca!

 

Mais uma sentença judicial procedente em favor das pessoas com deficiência visual monocular, para fins de reconhecimento de isenção do IPVA e ICMS sobre carros novos.

A justiça de Nova Friburgo atendendo nosso pedido de reconhecimento de isenção, julgou procedente o processo, para que se determine ao Estado do Rio de Janeiro que reconheça a isenção do ICMS e IPVA para nosso cliente é possuidor de Visão Monocular.

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