INSS E IRPF INCIDEM SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇAO PAGO EM DINHEIRO

 

I – DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA

 

Através de Solução de Consulta de interpretação da Legislação tributária, de número SC COSIT n.º 353, de 14/12/2014, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, definiu que os valores pago em dinheiro pelas empresas em seus empregados a título de auxílio-alimentação pelo trabalho aos feriados e finais de semana, por força de convenção coletiva de Trabalho tem natureza salarial.

Segue ementada a consulta:

 

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.

A parcela paga em pecúnia ao segurado empregado a título de auxílio- alimentação nos dias de feriado trabalhados, fixada em convenção coletiva,  integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e do trabalhador.

Dispositivos Legais: Lei n° 8.212, de 1991, arts. 20, 22 e 28, inciso I, e §9º; e Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, art. 58.

 

 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.

A parcela paga em pecúnia ao empregado a título de auxílio-alimentação nos dias de feriado trabalhados, fixada em convenção coletiva, sujeita-se à incidência na fonte do imposto sobre a renda da pessoa física, cabendo ao empregador efetuar a retenção e o recolhimento, na forma da legislação.

Dispositivos Legais: Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), arts. 43 e 111; Lei nº 7.713, de 1988, arts. 3º, §§ 4º e 6º; Decreto n° 3000, de 1999 (RIR/1999), e arts. 37, 38, 39, incisos IV e V, 43, incisos I e X, 620, 624 e 717.

 

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Mais um processo de isenção em qual obtivemos êxito na via Administrativa perante da CASSI/PREVI.

Ingressamos com o processo pedindo o reconhecimento da isenção do IRPF para nossa cliente é possuidora de Visão Monocular e aposentada.

Segundo a Lei, o aposentado e possuidor de moléstia grave Cegueira possui o direito a isenção do IRPF sobre os valores da aposentadoria ou pensão.

A discussão que se trava é se Cegueira é apenas a total binocular? A lei se refere ao gênero Cegueira, e portanto, engloba as várias subespécies previstas no CID-10 H54, dentre as quais a Cegueira Monocular.

Agora estamos apenas aguardando a restituição do IR pago nos últimos cinco anos.

O direito é líquido e certo, mas alguns órgãos ainda não reconhecem por falta de conhecimento e desatualização, mas se negado a Justiça tem dado a procedência ao pedido.

Segue abaixo a comprovação da Cegueira Monocular e o reconhecimento pela CASSI/PREVI.

 

Isenção IRPF Administrativa PREVI

 

 

Na data de hoje, foram publicados dois acórdãos da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre, julgando totalmente procedentes nossos recursos apresentados.

Fizemos processo na Receita Federal de Colatina/ES, requerendo a restituição dos impostos pagos na fonte nos anos de 2011 a 2013, vez que, nossa cliente é aposentada e possuidora de moléstia profissional LER/DORT, inclusive recebendo ainda auxílio-acidente vitalício.

O auditor fiscal de Colatina indeferiu nossos pedidos alegando que a moléstia profissional não dá a isenção do IRPF, e que só existiria a isenção se aposentadoria fosse por invalidez decorrente de acidente de trabalho, e nossa cliente é aposentada por tempo de contribuição.

Diante deste indeferimento recorremos da decisão e a Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre, reconheceu o direito a isenção do IRPF por causa da Moléstia profissional, e determinou a restituição do que foi pago na fonte de IRPF destes anos.

Mais uma vitória, no final do Ano, com a graça de Deus, o Arquiteto do Universo, criador de Tudo.

Mostrando que os fiscais da Receita Federal, muitas vezes estão desatualizados, e pior, milhares de trabalhadores aposentados e possuidores de moléstia profissional pagam IRPF indevidamente sem saber.

Abaixo segue o acórdão na íntegra para conhecimento.

 

Acórdão LER DORT DRJ POA- RS