Fechando o ano mais um julgamento favorável a isenção do Aposentado Monocular.

Ingressamos com pedido de isenção e restituição do Imposto de renda em São Bernardo do Campo, para nosso cliente que tem VISÃO MONOCULAR desde o nascimento, e sendo aposentado, possui o direito a isenção.

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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, no julgamento realizado em 11/12/2014, no processo n.º Pedilef 0504661-20.2011.4.05.8013, entendeu que aderir ao PDV não tira o direito do segurado usar este tempo para aposentadoria.

A discussão com o INSS se travou, pois a segurado que trabalhou mais de 20 anos como servidora pública do Estado do Alagoas (de 1º/09/75 a 18/12/96), aderiu ao PDV feito pelo Estado e recebeu uma indenização por isto, e agora quer computar tal prazo para fins de aposentadoria.

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ACUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA

Uma das teses atualmente ainda muito discutida no Poder Judiciário versa sobre a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição (antiga tempo de serviço), mesmo após a Lei n.º 9.528/97.

A Lei n.º 9.528/97 alterou o artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, passando a prever que a cessação do auxílio-acidente com a concessão da aposentadoria.

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