Importante decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, que reconheceu que a pessoa possuidora do Mal de Parkinson, em estágio avançado e que detenha os sintomas: marcha e movimentos lentos (bradicinesia), rigidez globalestá enquadrado na hipótese de isenção do IPI,  como pessoa com deficiência física.

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Apesar das contradições encontradas dentro da própria Receita Federal, quanto ao tema isenção de IRPF para aposentado e pensionista com Visão Monocular (Cegueira Monocular), este direito tem sido constantamente reconhecido em nossos processos.

 

Novamente obtivemos êxito em provar à Receita Federal, que a Lei do Imposto de Renda, quando diz que a Cegueira da direito à isenção do IRPF, não está limitado a Cegueira Total Binocular.

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Comumente nos processos trabalhistas há condenação em pagamento de verbas tributáveis (salários) e não tributáveis (indenização), sendo que, sobre as verbas tributáveis normalemente os juízes calculam o IRPF de uma só vez, ou seja, cobrança por caixa.

No entanto, como se tratam de verbas pretéritas, as quais deveriam ter sido pagas anteriormente, não se pode cobrar o IRPF de uma única vez, mas deve incidir mês a mês, chamada tributação por competência.

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