Mais uma decisão favorável da Justiça Federal, que comprova que nossa tese, sobre a isenção do IRPF incidido no Resgate de Previdência Privada, por APOSENTADOS e PENSIONISTAS, com doença grave é a correta.

A Receita Federal, como sempre nega a isenção sobre o resgate de previdência privada após a aposentadoria ou pensão, mesmo sendo, possuidor de doença grave descrita na lei, p.ex.: Cardiopatia Grave, Nefropatia grave, câncer, LER/DORT, Cegueira Total ou Parcial (monocular).

Leia mais...

ESPECIAL: Visão monocular

02/11/15 08:00

Crédito: Imagem da webESPECIAL: Visão monocular
 

As pessoas com deficiência têm uma série de prerrogativas legais que representam um contrapeso à sua condição física ou mentalmente desfavorável e buscam assegurar uma melhor qualidade de vida. Esses cidadãos encontram, na Constituição Federal, em 32 leis federais e em 19 decretos inúmeros dispositivos que incentivam a acessibilidade e a inclusão social e, também, combatem a discriminação. Quando a deficiência é apenas parcial, no entanto, interpretações dissonantes da lei geram discussões que, comumente, acabam repercutindo na esfera judicial. Um dos temas recorrentes na Justiça Federal diz respeito à visão monocular. Pessoas que enxergam com apenas um olho não convivem com o ônus da ausência total de luz, mas, certamente, têm mais dificuldade em levar uma vida “normal”.

Leia mais...