A Justiça Estadual de São Paulo, reconheceu em mais um processo o direito à isenção do IRPF sobre os "proventos" de reforma recebidos por militar estadual com VISÃO MONOCULAR.

A SPPREV havia negado o pedido de isenção sobre o argumento que a Lei do IRPF só prevê a isenção por CEGUEIRA se for TOTAL BINOCULAR não podendo admitir a isenção da CEGUEIRA MONOCULAR.

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A isenção do IRPF decorrente de moléstia grave, decorre da Lei n.º 7.713/1988 com suas alterações, se aplica à aposentadoria oficial e complementar privada.

Dentre as doenças que são consideradas capaz de autorizar a isenção do IRPF temos a Cardiopatia Grave.

O problema quanto a esta doença e tantas outras existentes na lei, é a exigência da contemporaneidade dos sintomas com o pedido de isenção de Imposto de Renda, ou a manutenção deste direito.

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A isenção do IRPF decorrente de moléstia grave, decorre da Lei n.º 7.713/1988 com suas alterações, se aplica à aposentadoria oficial e complementar privada.

Dentre as doenças que são consideradas capaz de autorizar a isenção do IRPF temos a Cardiopatia Grave.

O problema quanto a esta doença e tantas outras existentes na lei, é a exigência da contemporaneidade dos sintomas com o pedido de isenção de Imposto de Renda, ou a manutenção deste direito.

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