A Justiça Federal do Rio Grande do Sul, através da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, entendeu que o prazo de 10 anos para o pedido de revisão de aposentadoria não se aplica àquelas concedidas antes da lei 8213/1991, art. 103.

Para a Turma de Regional a Lei n.º 8.213/1991, só se aplica as aposentadorias concedidas após a lei, desta a revisão do chamado "Buraco Negro", das aposentadoria concedidas entre 05.10.88 e 05.04.91,  pode ser atualmente feita normalmente, pois lhe aplica o prazo de decadência de 10 anos.

A Revisão do Buraco Negro, consiste na atualização da aposentadoria, com base na atualização dos salários-de-contribuição que geraram o benefício (36 últimos salários-de-contribuição).

Antes da Lei 8.213/1991, o INSS concedida os benefícios de aposentadoria e pensão com base nos trinta e seis últimos salários de benefícios, mas não eram corrigidos no momento da concessão do benefício, o que deixava-o bem defasado. Mas com a Lei n. 8213/1991, a nova redação do artigo 144, trouxe previsão de atualização destes benefícios com base no atualização dos salários de benefícios usados no cálculo, passando a viger a nova "aposentadoria atualizada" em 06/1992, sem direito aos atrasados.

Mas o inss para muitos não atualizou os benefícios, donde surgiu a revisão do buraco negro, contudo, nem todos os segurados fizeram tal revisão judiclal, e ainda estão com seus benefícios defasados.

Com base no entendimento da Turma Recursal do JEF da 4. região, estes segurados (aposentados e pensionistas) podem hoje pedir a revisão do buraco negro, e caso com ela fiquem limitados ao teto no salário de benefício, podem ainda usufruir da revisão do chamado índice teto.

A decisão foi proferida por unimidade pela Turma Recursal nos autos do Incidente de Uniformização JEF Nº 5002334-58.2011.4.04.7122/RS.

 

 

Há algum tempo temos defendido e com certo sucesso, que a Lei n.º 7.713/1988, ao prever o direito a isenção do IRPF ao aposentado e pensionista, por moléstia grave, entre elas a cegueira, se aplica ao possuidor de visão Monocular.

A visão Monocular é uma das subespéscie de cegueira, portanto, deve ser aplicada a isenção do IRPF.

A Receita Federal, sempre negou, dizendo que, Cegueira é Total e binocular, mas após termos várias decisões finais do Tribunal Administrativo da Receita Federal e o STJ já ter reconhecido este direito a receita federal, tem passado a aceitar em processo administrativo a isenção.

No caso particular a cliente além de ficar isenta na fonte (Ministério da Saúde), está recebendo os cinco anos retroativos de imposto de renda pago na fonte e na declaração de Ajuste anual.

Esta é mais uma vitória que vem a consolidar a tese que Cegueira é conceito médico e não jurídico, portanto, o monocular é Cego, parcial, mais é, e deve gozar dos benefícios que a lei lhe fornece nesta condição.

 

 

Inicialmente devemos contextualizar a questão da tese da atualização do FGTS período de 1999 e 2013.

O STF no processo n. RE 552.272- AgR. Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 15/02/2011: RE 567.673-AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 14/12/2010, Segunda Turma, DJE de 07/02/2011, definiu que não se pode aplicar a TR (Taxa Referencial) como atualização dos débitos judiciais reconhecidos, famosos precatórios.

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