Infelizmente, como muita constância temos visto o "tribunal da cidadania", atuar em favor dos interesses econômicos e poderosos.

Desta vez, foi a favor das ricas empresas operadoras de plano saúde suplementar, serem favorecidas.

O STJ definiu em julgamento de recurso interposto pela AMIL Saúde, que a operadora de saúde suplementar pode aumentar os valores dos planos decorrente tão somente da mudança de faixa etária de seu cliente, especialmente idosos.

É comum vermos aumentos abusivos dos planos de saúde para àqueles passam para a terceira idade, e depois já sendo idosos, quando mais precisam do plano, muitos têm que deixar de pagar porque os valores estão absurdamente altos, sendo impossível seu pagamento.

Leia mais...

De acordo com o artigo 1048 do Código de Processo, o prazo decadencial dos embargos de terceiro, são de 05 (cinco) dias a contar de arrematação, adjudicação ou remissão de bens penhorados.

Mas a lei não traz a previsão expressa de quando se inicia cômputo do prazo decadencial para os embargos de terceiro no caso da Penhora on line de dinheiro via Bacen Jud.

Ao analisar a questão o STJ definiu que o prazo decadencial para os embargos se inicia com a assinatura do alvará de levantamento do valor penhorado.

Portanto, o prazo de 05 dias só se inicia da assinatura do alvará de levantamento do dinheiro e não da data da penhora.

Tal decisão é importante, pois acaba com muita briga judicial, principalmente de decisões que entendiam que o prazo se inicia da penhora.

 

RECURSO ESPECIAL Nº 1.298.780 - ES

Mais uma vitória obtida judicialmente em favor de outra cliente que é servidora estadual Paulista aposentada e pensionista de servidor paulista.

A nossa cliente é detentora de Cegueira Monocular (CID H54.4), e devido a ser aposentada e pensionista, tem direito a isenção da contribuição previdenciária paga a SPPREV, até o dobro do limite do teto do INSS.

Apesar da previsão no artigo 40 da CF, a SPPREV negou o direito a isenção sob o argumento que Cegueira, só total binocular, dá direito a isenção da contribuição previdenciária.

Pois bem, seguindo a jurisprudência dominante, o TJ SP confirmou a sentença da Justiça de Araraquara - SP, que isentou a nossa cliente da contribuição previdenciário, reconhecendo que a lei não faz distinção entre cegueira total ou parcial, sendo que, pelo CID a Monocular é considerada cegueira, assim sendo, possui direito a isenção pleiteada.

Determinou ainda a decisão a restituição dos valores pagos de contribuição previdenciária abaixo do dobro do teto do inss, nos últimos cinco anos, cobradas na fonte da aposentadoria e pensão.

Lembrou ademais o TJ SP que semelhante modo é isenta a contribuinte aposentada e/ou pensionista detentora de Cegueira Monocular.

Acórdão isenção contribuição previdenciária - Monocular