Seguindo a mesma linha de julgamento que tem prevalecido no STJ, o TRF 1, no acórdão publicado no dia 05/03.2015, julgou totalmente improvida a Apelação interposta pela União, contra sentença que Reconheceu a mantença da isenção do IRPF de possuidor de Câncer Assintomático.

O caso versa sobre aposentado do BB, que possuía a isenção do IRPF reconhecida pela CASSI/PREVI, desde 2008, permanecendo até 2013.

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A PGFN por meio da Nota PGFN/CRJ/n.º 102/2015, em resposta a ofício enviado pela Assessoria Econômica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, visando atualizar o Anexo de Riscos Fiscais (art. 4.º, §3.º, LC 101/2000), apresentou um rol de teses atualmente discutidas no STJ que versam sobre matéria tributária, especialmente de Imposto sobre a Renda, em quais vislumbra a possibilidade de PERDA no STJ e os valores estimados envolvidos em cada assunto.

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