PEC 06/2019 e a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Resumo: A regra geral do nossa Constituição Federal é que todos devem ter o mesmo tratamento perante a legislação, especialmente, a previdenciária, exceto em casos específicos como os das pessoas com deficiência, seja no regime geral de previdência, seja no regime próprio. No regime geral de previdência a aposentadoria especial da pessoa com deficiência está regulamentada pela Lei Complementar n.º 142/2013 e pelo Decreto n.º 8.145/2013, prevendo as espécies de aposentadoria e forma para sua concessão. Todavia, o Projeto de Emenda Constitucional traz modificação na aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.

1. DAS REGRAS ATUAIS

Nos termos da Lei Complementar n.º 142/2013, para concessão de aposentadoria especial da pessoa com deficiência por tempo de contribuição varia de acordo com o grau de deficiência e o sexo.

Para facilitar o entendimento desta redução adotamos a tabela explicativa abaixo, em qual se demonstra o tempo mínimo necessário a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com sexo e o grau da deficiência.

 

Tabela 1

Tempo de Contribuição de acordo com o grau de deficiência

SEXO

LEVE

MODERADA

GRAVE

HOMEM

33 anos

29 anos

25 anos

MULHER

28 anos

24 anos

20 anos

Fonte: SOARES, José Marcelino. Aposentadoria especial da pessoa com deficiência. Curitiba: Juruá, 2014, 2.ª ed., p. 144

 

Dessarte, temos que o tempo de contribuição os homens são maiores que para as mulheres.

2 – MUDANÇAS PELA PEC 06/2019

O PEC 06/2019, conhecido como reforma da previdência veio traz mudanças significativas na aposentadoria especial da pessoa com deficiência por tempo de contribuição.

De acordo as regras do Projeto, não haverá mais diferença de tempo de contribuição entre homens e mulheres.

Com finalidade de trazer claramente as mudanças mostramos na tabela abaixo nos termos do PEC 06/2019:

 SEXO

LEVE

MODERADA

GRAVE

HOMEM

35 anos

25 anos

20 anos

MULHER

35 anos

25 anos

20 anos

 

Observamos claramente que as regras do Projeto de emenda a Constituição majora o tempo mínimo de contribuição para as pessoas com deficiência de grau leve, sejam homens ou mulheres, deixando de ser 33 anos, para 35 anos.

Por outro lado, para os homens com deficiência no grau moderado, houve redução do tempo de contribuição, passando de 29 anos para 25 anos; já para a mulher outro acréscimo, passando de 24 anos para 25 anos de contribuição.

Finalmente no grau de deficiência grave, o tempo de contribuição necessário para os homens também houve redução de 25 anos para 20 anos, e manteve os mesmos 20 anos para as mulheres.

Outro ponto importante, é que o Projeto não prevê regra de transição para as aposentadorias especiais das pessoas com deficiência por tempo de contribuição, e sendo, emenda a constituição, se aprovada e promulgada, passa a viger imediatamente.

Há que se ressaltar os casos de direito adquirido que devem ser respeitados, assim sendo, os que possuam o tempo necessário a concessão da aposentadoria especial por tempo de contribuição das pessoas com deficiência de acordo com o seu grau, mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional manterão o direito à aposentadoria.

Conclui-se que as novas regras trazidas pela Proposta de Emenda a Constituição, é muito mais prejudicial as mulheres, especialmente as que possuem grau de deficiência ou moderado, e para os homens só será prejudicial aos que possuírem grau leve de deficiência.

Quem possui câncer mesmo sem sintomas, passou por tratamento e atualmente está sem a presença de células cancerígenas no corpo, possui o direito à isenção do imposto sobre a renda sobre a aposentadoria e pensão.

A Lei do imposto de renda diz que o possuidor de Câncer, que seja, aposentado, pensionista, ou militar da reserva ou reformado, possui o direito à isenção do imposto sobre a renda cobrado na folha de pagamento.

Mas muitos pensam que não tem o câncer ativo no corpo, não estar em tratamento, ou já ter passado vários anos do tratamento, não tem o direito à isenção do imposto de renda.

Estão errados, pois o entendimento mais atual é que a isenção não está vinculada a presença atual da doença grave, especialmente, o câncer, pois a finalidade da isenção é dar maiores condições econômicas para o doente grave se tratar, ou seja, tem finalidade humanitária.

Assim, saiba que se for aposentado, pensionista, ou militar da reserva ou reformado, e teve câncer, tem direito à isenção do imposto de renda, além do direito a restituição do imposto pago indevidamente em até 05 anos retroativos.

Isenção do imposto de renda, direito de muitos e conhecido por poucos!

A Lei do imposto de renda diz que o aposentado ou pensionista com moléstia grave descrita na Lei, possui a isenção do imposto de renda sobre estes recebimentos.

Dentre as doenças previstas na Lei, está a Espondiliartrose Anquilosante, mas, há um erro no nome da doença ao fazerem a Lei.

O nome correto da doença é Espondilite Anquilosante ou Espondilite Ancilosante (CID 10 M45).

A data do início da doença pode ser posterior a aposentadoria ou pensão, ou anterior a estes, sendo que, tal situação influencia na quantidade de anos que a pessoa terá direito à restituir do imposto de renda.

Todavia de qualquer maneira, o prazo máximo para restituição do imposto de renda são de 05 anos, retroativos a data do pedido de reconhecimento de isenção, além da isenção para o futuro.