Mais um processo procedente na Receita Federal em São Paulo reconhecendo que o aposentado que possua LER/DORT, tem direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria.

A cliente é aposentada do Banco do Brasil, e trabalhou com caixa por longos anos, sendo que, decorrente deste trabalho adquiriu a LER, que posteriormente foi reconhecida pelo INSS como de origem profissional.

O INSS já havia reconhecido que a cliente tinha Moléstia Profissional, pois concedeu auxílio-doença e depois auxílio-acidente (B91), ou seja, restou totalmente comprovado a existência da moléstia decorrente do trabalho.

Uma questão que se surge é se necessário que a aposentadoria seja por invalidez para entrar na isenção do imposto de renda? A resposta da Lei é negativa, não existe obrigatoriedade de ser aposentado por invalidez, especialmente, decorrente de doença do trabalho para ter a isenção. A Lei do imposto de renda é clara em afirmar que precisa ter a comprovação que é aposentado e que existe a moléstia profissional.

Mas há que se lembrar que não é qualquer LER - Lesão por esforço repetitivo que dá a isenção, para isto acontecer tem estar vinculada ao trabalho, demonstrar o nexo de causalidade, ou seja, que a moléstia se originou ou foi agravada pelo trabalho.

A LER/DORT é considerada doença profissional, e portanto, o aposentado que comprove que tem a doença decorrente do trabalho, ela se torna doença profissional, e assim tem direito à isenção do imposto de renda.

Muitos se enganam ao pensar que a MOLÉSTIA PROFISSIONAL não entra na isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria, pois ao lerem a Lei do imposto de renda, veem só a lista de doenças graves, mas não reparam que a lei também fala em MOLÉSTIA PROFISSIONAL.

Assim, aqueles que comprovam a moléstia profissional, p.ex., por CAT, auxílio-doença por LER, auxílio-acidente por LER, possuem o direito à isenção do imposto de renda e ainda restituir o que pagaram indevidamente retroativo em até 05 anos, dependendo da data da aposentadoria e do comprovação do inicio da moléstia profissional.

Com este entendimento a Receita Federal de Brasília reconheceu a isenção do imposto de renda de nossa cliente, ex-funcionária bancária, que teve LER, e foi reconhecido o vinculo com o trabalho pelo INSS através da CAT e auxílio-doença.

PGBL é considerada previdência complementar, e assim sendo, aquele que é aposentado ou pensionista e é possuidor de moléstia grave, tem direito à isenção do imposto de renda sobre estes fundo, seja para recebimento parcial ou total.

Com este entendimento a Justiça Federal de Santos reconheceu a isenção do IRPF sobre o resgate de PGBL feito pelo nosso cliente que é aposentado e possuidor de câncer.

Por esta determinação faz jus ao recebimento de todos os valores pagos a título de imposto de renda sobre o resgate de pgbl e poderá ainda receber o valor da pgbl com isenção do imposto.