O STJ divulgou em seu site um compilado de sua jurisprudência sobre o tema: Isenção do Imposto de Renda aos portadores de doenças graves.

Neste compilado encontramos importantes decisões, sobre a isenção do imposto de renda, que vêm sendo alvo de repetidas decisões pelo STJ, à favor e contra o contribuinte.

As principais teses favoráveis ao contribuinte são Isenção do IRPF:

- Decorrente de Câncer, mesmo que Assintomático;

- Decorrente de Cegueira Monocular, não necessitando haver a Cegueira binocular;

- Desnecessidade de laudo pericial oficial em juízo, podendo o juiz isentar com base em outras provas do processo, ou seja, com base no livre convencimento motivo judicial;

- Isenção por moléstia grave ao militar inativo da RESERVA REMUNERADA.

 

Por outro lado temos as decisões desfavoráveis aos contribuintes no que se refere a isenção do IRPF:

- Decorrente de doença não descrita na lei apesar de ser tão ou mais grave que as previstas, aplicando o princípio da legalidade estrita, só vale a isenção para as doenças previstas na lei;

- Para os ativos, ainda que portadores de moléstia grave descrita na lei, vez que, a lei só defere a isenção aos inativos;

 

*** PARA VISUALIZAR AS DECISÕES ACESSE O LINK ABAIXO, E NO CAMPO CRITÉRIO DE PESQUISA TERÁ QUE DIGITAR: Isenção do Imposto de Renda aos portadores de doenças graves, aparecendo o link para acessar as decisões como demonstrado na tela ao final.

Jurisprudência: Isenção do imposto de renda aos portadores de doenças graves

 

 

A Receita Federal de Niterói reconheceu o direito a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o décimo terceiros pagos pelo INSS e PREVI referente a aposentadoria de nossa cliente, devido ao Câncer.

Uma Dúvida muito frequente é que se o possuidor de Câncer  mesmo que tenha surgido a tempos e hoje não tenha sintomas da doença ainda assim tem o direito a isenção e restituição do IRPF sobre a aposentadoria.

Pois bem, o câncer é uma doença que não tem cura definitiva, visto que, as células cancerígenas ficam "dormindo" podendo a qualquer momento voltarem a aparecer e um ou outro órgão, e de outros formas de tumores diferentes do tratado.

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DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ

 

1- DAS REGRAS GERAIS

 

Inicialmente devemos firmar um preceito, que o início do prazo para exigência do seguro de vida decorrente de invalidez, se dá com o reconhecimento definitivo da invalidez.

Segundo o Código Civil de 2002, em seu artigo 206, §1º, inciso II, b, que o prazo prescricional para cobrança de seguro contra a seguradora pelo segurado prescreve em um ano, a partir “da ciência do fato gerador da pretensão”, cite-se:

 

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;”

 

Pois bem, cabe-nos agora analisar qual é o fato gerador da pretensão e, a data em qual é considerado ocorrido, no que se refere a invalidez.

 

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