Espondiloartrose anquilosante e isenção do imposto de renda pessoa física e contribuição previdenciária oficial

I – DA ATECNIA

O termo Espondiloartrose anquilosante utilizado pela legislação do imposto sobre a renda apresenta uma grave atecnia legislativa, pois nome científico desta moléstia é Espondilite anquilosante, ou Espondilite ancilosante (CID 10 M45).

Segundo o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal  em seu capítulo VII, a Espondiloartrose anquilosante, corresponde a Moléstia Espondilite anquilosante, sendo esta definida como:

“A espondilite anquilosante, inadequadamente denominada de espondiloartrose anquilosante nos textos legais, é uma doença inflamatória de etiologia desconhecida, que afeta principalmente as articulações sacroilíacas, interapofisárias e costovertebrais, os discos intervertebrais e o tecido conjuntivo frouxo que circunda os corpos vertebrais, entre estes e os ligamentos da coluna.
(...)
Entende-se por anquilose ou ancilose a rigidez ou fixação de uma articulação, reservando-se o conceito de anquilose óssea verdadeira à fixação completa de uma articulação em consequência da fusão patológica dos ossos que a constituem.”

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Como temos noticiado à algum tempo existe o direito a isenção do Imposto sobre a Renda, para o aposentado possuidor de Moléstia Profissional.

A Receita Federal, não divulga, mas o aposentado com moléstia profissional, pode ficar isento na Fonte (não pagar imposto sobre a aposentadoria) seja do INSS ou complementar (PREVI, BANESPREV, FUNCEF, PETROS).

Neste processo foi reconhecido o direito a isenção e restituição do IRPF sobre os valores retidos na fonte dos últimos cinco anos.

Agora só falta a fonte pagadora reconhecer a isenção, que certamente será breve.

Divulguemos a todos!

Despacho Isenção DOURADOS

 

Em mais um processo que ingressamos perante a Receita Federal requerendo o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda de nossa cliente que é aposentada por tempo de contribuição, mas possui moléstia profissional desde 1995, obtivemos êxito.

A cliente é Bancária aposentada, sendo que, desde a época que era ativa sofreu o acometimento de moléstia profissional (LER/DORT), que a acompanha desde 10/1995.

Fizemos a prova na Receita Federal, que não há cura para a LER/DORT, apenas controle, mas os sintomas da moléstia prevalecem mesmo após a inatividade.

Assim sendo, é a cliente possuidora de moléstia profissional que nos termos da lei do imposto de renda gera o direito a isenção do imposto.

Haviamos conseguido isenção na fonte e agora confirmado pela Receita Federal.

Mais uma vitória, para mais uma aposentada.

 

Despacho Decisório DRF SOROCABA