INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS

 

A Receita Federal, mais uma vez usando sua interpretação pró-arrecadação, veio afirmar,  por meio da SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1001, DE 09 DE JANEIRO DE 2015, publicada no DOU de 16/01/2015, que incide contribuição previdenciária sobre 1/3 Constitucional de Férias.

 

Nos termos exatos da Consulta da interpretação da Legislação Tributária, manifestou-se a Receita Federal:

 

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.

O terço constitucional de férias integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias.

SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 188, DE 27 DE JUNHO DE 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 195, inciso I, alínea “a”; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 22, inciso I e § 2º, e art. 28, inciso I e § 9º.”

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I – DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA

 

Através de Solução de Consulta de interpretação da Legislação tributária, de número SC COSIT n.º 353, de 14/12/2014, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, definiu que os valores pago em dinheiro pelas empresas em seus empregados a título de auxílio-alimentação pelo trabalho aos feriados e finais de semana, por força de convenção coletiva de Trabalho tem natureza salarial.

Segue ementada a consulta:

 

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.

A parcela paga em pecúnia ao segurado empregado a título de auxílio- alimentação nos dias de feriado trabalhados, fixada em convenção coletiva,  integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e do trabalhador.

Dispositivos Legais: Lei n° 8.212, de 1991, arts. 20, 22 e 28, inciso I, e §9º; e Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, art. 58.

 

 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.

A parcela paga em pecúnia ao empregado a título de auxílio-alimentação nos dias de feriado trabalhados, fixada em convenção coletiva, sujeita-se à incidência na fonte do imposto sobre a renda da pessoa física, cabendo ao empregador efetuar a retenção e o recolhimento, na forma da legislação.

Dispositivos Legais: Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), arts. 43 e 111; Lei nº 7.713, de 1988, arts. 3º, §§ 4º e 6º; Decreto n° 3000, de 1999 (RIR/1999), e arts. 37, 38, 39, incisos IV e V, 43, incisos I e X, 620, 624 e 717.

 

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Mais um processo de isenção em qual obtivemos êxito na via Administrativa perante da CASSI/PREVI.

Ingressamos com o processo pedindo o reconhecimento da isenção do IRPF para nossa cliente é possuidora de Visão Monocular e aposentada.

Segundo a Lei, o aposentado e possuidor de moléstia grave Cegueira possui o direito a isenção do IRPF sobre os valores da aposentadoria ou pensão.

A discussão que se trava é se Cegueira é apenas a total binocular? A lei se refere ao gênero Cegueira, e portanto, engloba as várias subespécies previstas no CID-10 H54, dentre as quais a Cegueira Monocular.

Agora estamos apenas aguardando a restituição do IR pago nos últimos cinco anos.

O direito é líquido e certo, mas alguns órgãos ainda não reconhecem por falta de conhecimento e desatualização, mas se negado a Justiça tem dado a procedência ao pedido.

Segue abaixo a comprovação da Cegueira Monocular e o reconhecimento pela CASSI/PREVI.

 

Isenção IRPF Administrativa PREVI