Aqueles que perderam o prazo para pleitear a adesão nos últimos dois REFIS, especialmente o REFIS da CRISE, agora possuem mais 15 DIAS, A CONTAR DE 14/11/2014, ou seja, TÊM ATÉ 29/11/2014, para se aderirem ao programa de parcelamento especial da Receita Federal.

De acordo com o artigo 34, a Lei n.º 13.043/2014, publicada no DOU de 14/11/2014, fica reaberto o prazo para adesão ao REFIS por empresas e pessoas físicas, por mais quinze dias, a contar da publicação da lei no Diário Oficial da União.

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CONCEITO DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE PARA ISENÇÃO DO IRPF – E O “AVC”

A Lei n.º 7.713/1988, diz que paralisia irreversível e incapacitante é uma das causas a ensejar o direito a isenção IRPF sobre os proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada, pensões civis e militares, por morte ou pensão civil alimentícia.

Pois bem o maior problema encontrado pelos contribuintes está em conceituar o que se entende por paralisia irreversível e incapacitante, já no CID-10, não existe sua identificação através de um código de doença, como ocorre em outras.

Desta forma, devemos nos recorrer dos conceitos gerais médicos para conceituar a paralisia irreversível e incapacitante.

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RECEITA FEDERAL NÃO PODE GLOSAR RECIBOS MÉDICOS SEM MOTIVO CONCRETO

 

Em acórdão proferido no último dia 16/10/2014 o TRF 1 negou provimento a Recurso interposto pela União contra decisão que suspendeu liminarmente a cobrança de imposto de renda realizado por meio de lançamento fiscal, mediante a GLOSA SEM MOTIVOS pela Receita Federal de abatimento de despesas médicas.

Entendeu a Receita Federal, que não bastam recibos médicos e de fisioterapeutas emitidos na forma da Lei para comprovar os gastos médicos, é devida a real comprovação da prestação do serviço.

No caso em particular, um médico declarou o pagamento de sessões de fisioterapia pagas as duas profissionais, durante alguns meses do ano, perfazendo um total de R$ 2500,00 de gastos, ao ser intimado pela Receita Federal para comprovar os gastos, juntou no processo os recibos de pagamento, e as declarações das fisioterapeutas que haviam prestado o serviço ao contribuinte.

Mas mesmo com os recibos na forma da lei, e com as declarações das profissionais, a Receita Federal glosou os pagamentos, e rejeitou a sua dedução, realizando lançamento do imposto “sonegado”, por entender, que não houve comprovação real da prestação dos serviços.

O fundamento usado pela Receita e depois pela PGFN no processo, é que há fraude fiscal, vez que, os recibos são dos mesmos meses, e que o gasto está superior a renda tributável declarada pelo contribuinte, portanto, há aqui uma presunção de fraude.

Afirma ainda a Receita Federal, que os recibos geram presunção relativa de comprovação, que deve ser complementados por outros meios de provas a critério exclusivo da fiscalização.

O contribuinte entrou com a ação afirmando que apresentou os recibos de fisioterapia nos moldes da lei, além das declarações das profissionais, e, portanto, estão comprovados os gastos médicos, não havendo na lei, e no Direito como se presumir a fraude fiscal, além do mais, não existem outros documentos a provarem a prestação do serviço.

O Juiz do processo entendeu que a cobrança estaria causando grave mal ao contribuinte se continuasse e determinou que fosse suspensa até o final do processo, desta decisão a União Recorreu, mas foi negado o seguimento ao Agravo de Instrumento, cuja decisão, foi objeto de novo Agravo.

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