A Portaria 797/2010, do Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal), estabelece um rol de moléstias graves que entendem serem passíveis de controle para fins de isenção de imposto de renda.
A Portaria determina que os aposentados e pensionistas que possuam algumas moléstias graves que segundo o...
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal - CARF, em julgamento proferido em 05/08/2014, por maioria de votos, reiterou o direito a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ao Portador de Moléstia Grave - da espécie Cegueira Monocular (CID H54.4 ou H54.1).
Segundo o entendimento do Tribunal Administrativo, seguindo a pacífica jurisprudência do STJ, a...
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A Receita Federal de Piracicaba-SP em processo de isenção de imposto de renda de nosso cliente, decorrente de cegueira monocular, confirmou o direito o direito a tal benefício ao aposentado que possua Cegueira Monocular, visto que, a isenção é concedida pela Lei decorrente da moléstia Cegueira, seja Monocular ou Binocular.
Abaixo transcrevemos a decisão, para conhecimento, sendo que, por...
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