DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ

 

1- DAS REGRAS GERAIS

 

Inicialmente devemos firmar um preceito, que o início do prazo para exigência do seguro de vida decorrente de invalidez, se dá com o reconhecimento definitivo da invalidez.

Segundo o Código Civil de 2002, em seu artigo 206, §1º, inciso II, b, que o prazo prescricional para cobrança de seguro contra a seguradora pelo segurado prescreve em um ano, a partir “da ciência do fato gerador da pretensão”, cite-se:

 

Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;”

 

Pois bem, cabe-nos agora analisar qual é o fato gerador da pretensão e, a data em qual é considerado ocorrido, no que se refere a invalidez.

 

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INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 1/3 DE FÉRIAS

 

A Receita Federal, mais uma vez usando sua interpretação pró-arrecadação, veio afirmar,  por meio da SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1001, DE 09 DE JANEIRO DE 2015, publicada no DOU de 16/01/2015, que incide contribuição previdenciária sobre 1/3 Constitucional de Férias.

 

Nos termos exatos da Consulta da interpretação da Legislação Tributária, manifestou-se a Receita Federal:

 

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.

O terço constitucional de férias integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias.

SOLUÇÃO VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 188, DE 27 DE JUNHO DE 2014.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 195, inciso I, alínea “a”; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 22, inciso I e § 2º, e art. 28, inciso I e § 9º.”

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INSS E IRPF INCIDEM SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇAO PAGO EM DINHEIRO

 

I – DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA

 

Através de Solução de Consulta de interpretação da Legislação tributária, de número SC COSIT n.º 353, de 14/12/2014, a Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, definiu que os valores pago em dinheiro pelas empresas em seus empregados a título de auxílio-alimentação pelo trabalho aos feriados e finais de semana, por força de convenção coletiva de Trabalho tem natureza salarial.

Segue ementada a consulta:

 

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.

A parcela paga em pecúnia ao segurado empregado a título de auxílio- alimentação nos dias de feriado trabalhados, fixada em convenção coletiva,  integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e do trabalhador.

Dispositivos Legais: Lei n° 8.212, de 1991, arts. 20, 22 e 28, inciso I, e §9º; e Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, art. 58.

 

 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.

A parcela paga em pecúnia ao empregado a título de auxílio-alimentação nos dias de feriado trabalhados, fixada em convenção coletiva, sujeita-se à incidência na fonte do imposto sobre a renda da pessoa física, cabendo ao empregador efetuar a retenção e o recolhimento, na forma da legislação.

Dispositivos Legais: Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), arts. 43 e 111; Lei nº 7.713, de 1988, arts. 3º, §§ 4º e 6º; Decreto n° 3000, de 1999 (RIR/1999), e arts. 37, 38, 39, incisos IV e V, 43, incisos I e X, 620, 624 e 717.

 

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