ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA PARA APOSENTADOS
                                                                                             Leandro Jorge de Oliveira Lino*
A muito ouvimos falar na voracidade arrecadatória do Governo, que dia a dia nos indica quantos e quais tributos devemos pagar, sempre para encher seus infindáveis cofres.
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Uma discussão séria e longa que ainda não está totalmente pacificada na justiça existindo várias decisões a favor e contra a tese, versa sobre a atualização da complementação privada de aposentadoria com os mesmos índices do INSS, assim como, a redução da complementação mediante o reajuste do benefício do inss.
Trava-se uma...
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O STJ em julgamento publicado no dia 12/06/2014, analisou a legalidade da não renovação do contrato coletivo de seguro de vida já existente a vários anos, mas não renovado pela seguradora.
A discussão que se travou versa sobre o direito da seguradora não renovar a apólice de seguro, mediante notificação prévia, com base em cláusula contratual, se feriria ou...
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