TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES À LUZ DA IN RFB N.º 1500/2014

A Receita Federal editou a Instrução Normativa n.º 1500/2014[1], publicado DOU de 30/10/2014, que traz um “regulamento geral” sobre Tributação do Imposto sobre a renda Pessoa Física, apesar de o Decreto n.º 3000/1999 (regulamento do imposto de renda) ainda estar vigente.

Versa IN sobre vários assuntos interessantes, especialmente, tributação das rendas recebidas pelo casal na constância do matrimônio e União Estável, isenções de Imposto de renda, por moléstia grave, moléstia profissional, isenção de IR sobre Ganho de Capital, dentre outros assuntos.

Como a IN é extremamente detalhista e longa, abordaremos aqui alguns temas que nos chamou a atenção, contidos na Normativa, principalmente ao tocante as isenções do IRPF.

DA TRIBUTAÇÃO DAS RENDAS – CONDOMINIO E/OU MATRIMÔNIO OU UNIÃO ESTÁVEL

Inicialmente temos que considerar condomínio no sentido amplo, ou seja, a “sociedade” sobre um bem único ou vários bens de natureza indivisível , seja por vontade própria, compra de um imóvel em sociedade, ou por determinação de vontade de outrem, doação a duas ou mais pessoas de um único bem indivisível, ou finalmente decorrente de lei, como o caso de herança de um único bem indivisível por duas ou mais pessoas.

No conceito de matrimônio, temos que levar em consideração a família, donde se engloba a união estável, mas não se inclui a convivência “adulterina”, mas dependendo pode se incluir no conceito de condomínio.

Diz o artigo 4.º da IN 1500/2014, que a tributação das rendas produzidos de bens ou direitos cuja de propriedade do condomínio é proporcional à participação de cada condômino; por sua vez quanto à sociedade conjugal, inclusive no caso de contribuinte separado de fato, ou de união estável sem estipulação contratual entre os companheiros, a tributação, em nome de cada cônjuge, incide sobre 50% (cinquenta por cento) do total dos rendimentos comuns;

Por sua vez, o parágrafo único deste artigo, esclarece um ponto fundamental, qual seja, se as rendas recebidas na constância da sociedade conjugal podem ser declaradas metade para cada cônjuge, ou se devem ser declarados exclusivamente em nome de um dos cônjuges.

Explica o parágrafo único, dizendo que neste caso, os rendimentos são, opcionalmente, tributados pelo total, em nome de um dos cônjuges, com a utilização dos descontos legais previstos, ou cada cônjuge irá declarar a sua parte dos rendimentos, deduzindo 50% (cinquenta) por cento do valor do IR pago na fonte em suas declarações de IRPF anual individualmente.

 

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O portador do Mal de Alzheimer, só por possuir tal moléstia não faz jus a isenção do IRPF, no entanto, aquele que tenha a doença em grau evoluído com alienação mental, ingressa na hipótese isentiva, por causa da alienação mensal.

 

Este foi o entendimento da Receita Federal, na solução de consulta 149/2012, neste mesmo caminho são as decisões do CARF, reconhecendo a isenção do IRPF decorrente do Alzheimer se houver alienação mental

 

 

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL



SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 149 de 27 de Novembro de 2012



ASSUNTOImposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF 

EMENTA: ISENÇÃO - Portadora de Moléstia Grave. A pessoa física portadora do mal de Alzheimer faz jus à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão, prevista no art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações, uma vez constatada sua alienação mental por laudo médico. Para efeito de reconhecimento da isenção, a legislação tributária exige que o laudo pericial seja emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os laudos expedidos por entidades privadas ou por médicos particulares do paciente, ainda que especialistas na moléstia em questão, não podem ser aceitos por não atenderem à exigência legal. 

 

Em julgamento realizado na data de 23/10/2014, o STF no RE n.º 614406 RS, firmou posicionamento contrário a Fazenda Pública Federal (Receita Federal), em qual se discutia a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ações trabalhistas e previdenciárias, como sendo a tributação por CAIXA.

A Receita Federal, sempre entendeu, que a forma de tributação do RRA deve ser feito pelo regime de caixa aplicando o artigo 12 da Lei n.º 7.713/1988, ou seja, pegava-se o total dos valores recebidos, que fossem tributáveis, na ação trabalhista ou previdenciária e incidia a alíquota única sobre o total (base de cálculo), dependendo a base de cálculo seria a alíquota a ser aplicada.

Entendia assim que o valor global recebido deveria ser tributado de uma só vez, de acordo com as alíquotas existentes no momento do recebimento dos valores, descritas nas faixas de tributação do IRPF.

Este entendimento sempre trouxe grandes prejuízos aos contribuintes que além de deixar de receber em tempo oportuno o que lhe era devido, era tributado no momento do recebimento dos valores de modo quase extorsivo.

Muitas ações judiciais foram promovidas para discutir a forma de tributação dos denominados Rendimentos Recebidos Acumuladamente–RRA, chegando ao STJ que definiu que a forma de tributação do RRA deveria ser por competência, ou seja, mês a mês devem ser apurados os valores recebidos e a tributação sobre eles, retroagindo a época em qual deveriam ser pagos os rendimentos.

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