Na data de hoje, foram publicados dois acórdãos da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre, julgando totalmente procedentes nossos recursos apresentados.

Fizemos processo na Receita Federal de Colatina/ES, requerendo a restituição dos impostos pagos na fonte nos anos de 2011 a 2013, vez que, nossa cliente é aposentada e possuidora de moléstia profissional LER/DORT, inclusive recebendo ainda auxílio-acidente vitalício.

O auditor fiscal de Colatina indeferiu nossos pedidos alegando que a moléstia profissional não dá a isenção do IRPF, e que só existiria a isenção se aposentadoria fosse por invalidez decorrente de acidente de trabalho, e nossa cliente é aposentada por tempo de contribuição.

Diante deste indeferimento recorremos da decisão e a Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre, reconheceu o direito a isenção do IRPF por causa da Moléstia profissional, e determinou a restituição do que foi pago na fonte de IRPF destes anos.

Mais uma vitória, no final do Ano, com a graça de Deus, o Arquiteto do Universo, criador de Tudo.

Mostrando que os fiscais da Receita Federal, muitas vezes estão desatualizados, e pior, milhares de trabalhadores aposentados e possuidores de moléstia profissional pagam IRPF indevidamente sem saber.

Abaixo segue o acórdão na íntegra para conhecimento.

 

Acórdão LER DORT DRJ POA- RS

 

Fechando o ano mais um julgamento favorável a isenção do Aposentado Monocular.

Ingressamos com pedido de isenção e restituição do Imposto de renda em São Bernardo do Campo, para nosso cliente que tem VISÃO MONOCULAR desde o nascimento, e sendo aposentado, possui o direito a isenção.

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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, no julgamento realizado em 11/12/2014, no processo n.º Pedilef 0504661-20.2011.4.05.8013, entendeu que aderir ao PDV não tira o direito do segurado usar este tempo para aposentadoria.

A discussão com o INSS se travou, pois a segurado que trabalhou mais de 20 anos como servidora pública do Estado do Alagoas (de 1º/09/75 a 18/12/96), aderiu ao PDV feito pelo Estado e recebeu uma indenização por isto, e agora quer computar tal prazo para fins de aposentadoria.

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