A algum tempo vimos discutindo na Receita Federal e na Justiça o Direito a isenção do imposto de renda pessoa física, para os aposentados e pensionistas, decorrente da existência da Neoplasia Maligna.

Costumeiramente a Receita Federal e o INSS, indeferem a maioria dos pedidos de isenção do IRPF decorrente de neoplasia maligna não ativa, ou seja, cujos sintomas não estão mais presentes, e pior ainda, limita o direito ao período do gozo da isenção a no máximo cinco anos.

Como fundamento a estas negativas dizem que a Neoplasia Maligna é curável e, portanto, 05 anos após o fim do tratamento sem apresentar mais sintomas o paciente está curado da doença.

No entanto, é sabido que isto não é uma verdade, vez que, a Neoplasia Maligna, não cura, é tratável e fica "adormecida", sendo que seus sintomas (tumores e células cancerígenas) podem um dia voltar, assim como, o paciente na maioria das vezes tem que viver o resto da vida com as consequências da doença, desta forma, não há como se falar em cura do Câncer.

Tendo em consideração que a finalidade da legislação e da isenção do IRPF é dar maiores e melhores condições de tratamento e de vida digna ao doente grave, vem a Justiça, especialmente o STJ a tempos entendendo que existe o direito a isenção do Imposto de renda decorrente do Câncer ainda que não presentes os sintomas, igualmente tem admitido a permanência da isenção, mesmo após vencido o prazo de cinco anos.

Esta discussão foi travada na Receita Federal, que como dito anteriormente, não aceitava, devendo o contribuinte recorrer-se à justiça.

Mas em decisão recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, órgão máximo julgador da Receita Federal, entendeu que a existência de neoplasia maligna, ainda que sem sintomas não retira do contribuinte o direito a isenção do Imposto de Renda, tal decisão se baseou na Jurisprudência Pacífica do STJ.

Ementa 
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA DOENÇA. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de neoplasia maligna, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. O laudo do SUS - Prefeitura Municipal acompanhado de provas de que o recorrente é portador da doença é documentação hábil para fins da isenção. Parecer de Junta Médica que não demonstra quais foram os documentos analisados e não indica as razões pelas quais recomenda a limitação do período da isenção não pode sobrepor-se às provas supra-indicadas, notadamente quando o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ é de que não se exige a prova da contemporaneidade dos sintomas da doença. Recurso voluntário provido.

(Processo n.º 10680.006236/2007-86, j. 10/09/2014, Rel. Cons. JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO)

Acórdão CARF 2014

 Acordão CARF 2012

Justiça de Araraquara confirma a isenção do IRPF a aposentada Monocular! Mais uma vitória e mais uma sentença procedente a favor de aposentada e pensionista com visão monocular para fins de concessão de isenção do IRPF.

O Estado de São Paulo e a SPPREV não reconheceram, mas judicialmente houve o reconhecimento favorável a nossa cliente.

Em nosso processo discutimos que o portador de Visão Monocular é Cego para os devidos fins de Direito, portanto, se enquadrando na hipótese de isenção do imposto de renda, decorrente de Cegueira.

A sentença veio confirmar nossa tese, que está baseada em decisões dos tribunais superiores e nos princípios constitucionais da legalidade tributária, isonomia, mas principalmente da dignidade da pessoa humana.

Para que tenha conhecimento integral do conteúdo, disponibilizamos abaixo a sentença na íntegra.

http://www.linoadvocacia.com.br/images/pdf/sentença.pdf

O Brasil é mundialmente conhecido como o país do carnaval e dos impostos, chegando atualmente à marca de 40% do PIB.

Todos os dias somos lembrados pelos Governos Federais, Estaduais e Municipais, de nossos deveres, principalmente, dos impostos, taxas, contribuições que temos que pagar.

Contudo, milhões de pessoas podem evitar legalmente a cobrança de muitos impostos, que continuam sendo cobrados pelo Governo, exatamente por não conhecerem seus direitos.

A desinformação é a maior arma do Governo, para aumentar dia a dia a sua volúpia arrecadatória.

Observando a desinformação existente, o escritório LINO ADVOGADOS, elaborou a presente cartilha para divulgar os direitos a isenções tributárias de portadores de moléstia grave,moléstia profissional, aposentados/reformados por acidente de trabalho e dos Deficientes físicos, mentais e visuais.

A cartilha foi elaborada com base na experiência do escritório que é especializado em isenções tributárias, com larga experiência na área.

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