O entendimento hoje prevalecente no Superior Tribunal de Justiça é que para ter direito a isenção do imposto de renda basta ter havido a doença grave, não havendo a necessidade de contemporaneidade desta doença ao pedido de isenção do imposto de renda.
Segundo o STJ o fim da lei é dar maiores condições e manutenção e tratamento ao portador de...
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Nos termos do artigo 722, parágrafo único, do Regulamento do imposto de renda, a fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda na fonte e seu pagamento.
No entanto, se a fonte pagadora deixar de reter e de pagar o IRPF indevidamente, fica responsável pelo pagamento da multa e juros pelo não pagamento.
Desta forma, a fonte pagadora informando o contribuinte que os rendimentos...
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I - DO CONCEITO DE GANHO DE CAPITAL
Inicialmente temos que conceituar o que vem a ser Ganho de Capital: é considerado como a diferença positiva entre o valor de alienação do bem, ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação,...
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