A Delegacia da Receita Federal da cidade de Niterói - RJ, reconheceu o direito de um cliente nosso a isenção e restituição do imposto de renda retido sobre o décimo terceiro salário.
Nosso cliente é portador de Visão Monocular desde o nascimento e Câncer desde 2007, atualmente sem sintomas.
Seguindo os entendimentos judiciais e do CARF, especialmente quanto ao monocular,...
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A Portaria 797/2010, do Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal), estabelece um rol de moléstias graves que entendem serem passíveis de controle para fins de isenção de imposto de renda.
A Portaria determina que os aposentados e pensionistas que possuam algumas moléstias graves que segundo o...
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal - CARF, em julgamento proferido em 05/08/2014, por maioria de votos, reiterou o direito a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ao Portador de Moléstia Grave - da espécie Cegueira Monocular (CID H54.4 ou H54.1).
Segundo o entendimento do Tribunal Administrativo, seguindo a pacífica jurisprudência do STJ, a...
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