Mais uma vitória judicial a favor da isenção do imposto de renda para aposentado com Cegueira Monocular!

O INSS como sempre negou a isenção do Imposto de Renda sobre a aposentadoria informando que a Cegueira Monocular, não está dentro das doenças que dão a isenção, sendo que, somente a Cegueira Total Binocular que dá a isenção do imposto.

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O Monocular que é aposentado ou pensionista tem o direito à isenção do Imposto de Renda cobrado sobre os valores recebidos de aposentadoria e/ou pensão, mas também sobre o valor de fundo de previdência privado.

A Receita Federal nega o direito à isenção sobre o valor da Previdência Complementar Privada por moléstia grave, se não for aquela decorrente de fundos de pensão e aposentadoria do regime fechado.

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Desde Outubro/2017 a Receita Federal vem sistematicamente bloqueando o acesso das empresas que estão vinculadas ao SIMPLES NACIONAL ao sistema de apuração de impostos, o conhecido DAS.

Com este bloqueio a Receita Federal impede que as empresas geram suas guias para pagarem o imposto do Simples, ficando devedores da Receita Federal, podendo até serem excluídos do sistema do Simples pela inadimplência.

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