Foi publicada na data de hoje (09/04/2018) a Lei Complementar n.º 162/2018, o REFIS do SIMPLES NACIONAL, concedendo prazo de 90 (noventa) dias para as empresas aderirem.

O Simples Nacional é a o sistema de pagamento simplificado de impostos, usados por milhares de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada - EIRELI, sendo que muitas empresas devido a crise financeira de assola o país deixaram da pagar seus impostos e portanto, foram excluídos do SIMPLES, aumentando muito o valor dos impostos devidos.

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Sem dúvida nenhuma uma das maiores batalhas atualmente na sociedade é para se ter um vida digna, em cujo conceito se engloba, o direito à saúde!

Como direito à saúde, há que levar em consideração a necessidade do tratamento médico e os custos envolvidos nele, por tal motivo, é que o legislador ao instituir a isenção do imposto de renda por moléstia o fez pensando na melhoria da condição financeira do doente, para poder se tratar com dignidade.

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O Supremo Tribunal Federal já havia pacificado a questão do tipo de juros a serem aplicados nas condenações contra a Fazenda Pública, seja relacionado a questões tributárias ou não.

Na área tributária se entendeu que os juros nas ações que pedem restituições de impostos pagos indevidamente, são os mesmos usados para a atualização dos débitos da Fazenda, que via de regra é a Taxa Selic; já os processos que versam sobre questões não ligadas a área tributária os juros são os mesmos da poupança.

Após este entendimento do STF, agora foi a vez do STJ, estabelecer em um compilado como são os juros aplicados as ações que envolvam a condenação da Fazenda Pública.

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