A tese que a PGBL é isenta do imposto de renda decorrente de moléstia grave quando o possuidor do plano já seja aposentado ou pensionista, está cada vez mais forte.

A Lei do imposto de renda, diz que o aposentado e ou pensionista com moléstia grave descrita na Lei, tem direito à isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos da aposentadoria ou pensão, incluindo a complementar privada.

A discussão que se trava na justiça é se no caso da PGBL, o possuidor de moléstia grave aposentado ou pensionista, tem direito à isenção total do fundo e receber da forma que quiser os valores, ou seja, por meio de resgate único, resgates parciais ou somente se for transformado em "compra de renda mensal".

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O Tribunal da Receita Federal no Rio de Janeiro, confirmou que aposentado, ainda que seja, por tempo de contribuição e tenha moléstia profissional tem direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria do INSS e Complementar.

No caso em primeiro grau o fiscal indeferiu o pedido de isenção sobre os valores recebidos de aposentadoria da FUNCEF, alegando que só os rendimentos do INSS, seriam isentos do imposto de renda.

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VISÃO MONOCULAR E O GRAU DE DEFICIÊNCIA NA VISÃO DOS TRIBUNAIS

 

INTRODUÇÃO

A Constituição Federal prevê que todos são iguais perante a lei, através do chamado princípio da isonomia, que aplica inclusive na área previdenciária.

Na área previdenciária temos a aplicação deste princípio ao prever a Constituição que todos devem obedecer aos mesmos requisitos para a concessão de benefícios previdenciários, especialmente, quanto a aposentadoria.

Mas como toda regra, em geral, possui exceção, a Constituição, através da EC n.º 47/2005, que alterou o art. 201, §1.º, da CF, trouxe a previsão da aposentadoria com redução de tempo de contribuição para os trabalhadores que exerçam suas atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física e ao “portador de deficiência”[1]

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