O Supremo Tribunal Federal já havia pacificado a questão do tipo de juros a serem aplicados nas condenações contra a Fazenda Pública, seja relacionado a questões tributárias ou não.

Na área tributária se entendeu que os juros nas ações que pedem restituições de impostos pagos indevidamente, são os mesmos usados para a atualização dos débitos da Fazenda, que via de regra é a Taxa Selic; já os processos que versam sobre questões não ligadas a área tributária os juros são os mesmos da poupança.

Após este entendimento do STF, agora foi a vez do STJ, estabelecer em um compilado como são os juros aplicados as ações que envolvam a condenação da Fazenda Pública.

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A regra da Lei do Imposto de Renda é que o APOSENTADO, MILITAR DA RESERVA OU REFORMADO OU PENSIONISTA, que possua Cegueira é isento do Imposto de Renda.

Esta regra deve ser impetrada literal, o que não significa que deva restringir a isenção ao Cego Binocular, mas deve ser aplicado ao Cego Monocular.

Mas como cada fiscal pode julgar livremente de acordo com seu entendimento, ainda que haja previsão expressa lei, em 04 processos apresentados em Porto Alegre, o fiscal indeferiu a isenção.

Argumenta que a lei deve ser interpretada restritivamente e literalmente, e portanto, a a cegueira que lá na lei do IRPF diz é a total binocular, e não a monocular.

Afirma que se fosse intenção da Lei isentar o Monocular iria colocar que o Cego Monocular também teria este direito, o que não fez.

Tal entendimento não se sustenta, pois se a Lei tivesse que descreve que a Cegueira Monocular também dá a isenção, deveria descrever todos os tipos de Câncer que dá a isenção, mas também, só consta a Neoplasia Maligna (Câncer) dá a isenção.

Diante de tal entendimento errado do fiscal, entramos com recurso e o tribunal da Receita FEderal em Brasília, reconheceu que estamos correto e julgou favorável os recursos isento o Imposto de Renda e Mandando restituir os impostos pagos em até 05 anos.

Vitória! Sempre a lutá e grande a vitória é mais saborosa!

 

Mais um processo e mais uma vitória na Receita Federal de Curitiba!

A Receita Federal de Curitiba mais uma vez reconheceu que o monocular possui o direito à isenção do Imposto sobre a Renda, cobrado na aposentadoria/pensão.

Apesar do INSS, como sempre ter negado a isenção, em processo na Receita Federal, ficou comprovado que o Monocular aposentado ou pensionista, tem direito à isenção do IRPF na condição de possuidor de Cegueira.

A Lei do IRPF reconhece que a Cegueira é causa de isenção do imposto, mas o INSS insiste em negar, afirmando que o Monocular está fora da isenção, porque não tem Cegueira, que para eles é a total dos dois olhos.

Infelizmente a regra no Brasil é que se tem que lutar e lutar muito para fazer valer seus direitos, e para tanto, temos a satisfação de poder ajudar a muitos.

Com o reconhecimento da isenção na Receita, nosso cliente ficará isento na Fundação Petros, e certamente ganharemos na Justiça contra o INSS.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DIREITO DE MUITOS E CONHECIDO POR POUCOS !