O parcelamento especial de débitos do Governo Federal, denominado REFIS, teve nova edição a partir da publicação da LEI Nº 12.996, DE 18 JUNHO DE 2014. de 20/06/2014, cujo prazo final é 31/08/2014, para adesão.
De acordo com Lei 12.996/2014, em seu artigo 2.º, é reaberto o prazo para adesão dos contribuintes dos últimos dois REFIS, previstos nas Leis...
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Muito se discutiu administrativamente sobre o prazo da responsabilidade da fonte pagadora no pagamento do IRRF devido a título de antecipação de imposto, mas não feito.
Temos em sede imposto de renda, dois tipos de retenção na fonte:
- A exclusiva, em qual a fonte pagadora possui responsabilidade exclusiva na retenção do imposto de renda na fonte, e não é depois este recebimento...
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