ACUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA

Uma das teses atualmente ainda muito discutida no Poder Judiciário versa sobre a acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição (antiga tempo de serviço), mesmo após a Lei n.º 9.528/97.

A Lei n.º 9.528/97 alterou o artigo 86 da Lei n.º 8.213/91, passando a prever que a cessação do auxílio-acidente com a concessão da aposentadoria.

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Em recurso administrativo perante o INSS, conseguimos o reconhecimento da isenção do IRPF sobre os valores de aposentadoria de nossa cliente que possui baixa visão em ambos os olhos devido a doença profissional.

O INSS concedeu inicialmente a nossa cliente auxílio-acidente por doença ocupacional, devido a problemas com a visão, decorrente de seu trabalho e, posteriormente a aposentou por invalidez por este motivo.

Assim sendo, por ser possuidora de moléstia profissional entramos com o pedido de isenção no INSS, mas este inicialmente negou dizendo que a cliente não estava enquadrada nas hipóteses do artigo 6.º, da Lei n.º 7.713/1988.

Apresentamos recurso provando que ela ficou afastada recebendo auxílio-acidente e depois foi aposentada por invalidez devido ao acidente de trabalho e, portanto, isenta do IRPF.

De acordo com a Lei n.º 7.713/1988, é isento do IR o aposentado portador de uma das moléstias graves descritas na lei, e o possuidor da moléstia profissional, independente do tipo de aposentadoria, e finalmente o aposentado por invalidez decorrente de acidente em serviço.

Quanto a esta última hipótese devemos entender que é considerado acidente em serviço, como sinônimo de acidente de trabalho, que nos termos da Lei n.º 8.213/1991 ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Equipara-se ao acidente de trabalho:

 I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

No caso em apreço a nossa cliente possuía doença profissional que é equiparada ao acidente de trabalho, portanto, tinha dois motivos para a isenção: 1- moléstia profissional; 2- Aposentada por invalidez decorrente de acidente de trabalho (em serviço).

Por tais motivos recorremos da decisão da decisão do INSS que indeferiu a isenção, e analisando nosso recurso a perícia médica reconsiderou sua decisão, e concedeu a isenção do IRPF.

Abaixo disponibilizamos os comprovantes do reconhecimento da isenção.

Reconhecimento Isenção Moléstia Profissional

 

 

 

 

Temos a algum tempo discutido a aplicação da Lei n.º 7.713/1988 (Lei do Imposto de renda), que em seu artigo 6.º, dá o direito a isenção do IRPF, pela letra da lei aos aposentados, pensionistas, militares da reforma, desde que possuam moléstia grave descrita na lei, moléstia profissional ou seja, aposentado/reformado por acidente em serviço.

Para a Receita Federal, por que, a lei não fala em MILITAR DA RESERVA REMUNERADA, este mesmo portador de moléstia grave ou profissional, não teria direito a isenção do IRPF.

Mas esta interpretação mesquinha da lei, não deve prevalecer e não prevalece na Justiça Especial no STJ, e no Tribunal Administrativo da Receita Federal - CARF, que tem entendimento inclusive sumulado (súmula n.º 43) que diz que a isenção se aplica inclusive ao Militar da Reserva Remunerada.

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