Em recurso administrativo perante o INSS, conseguimos o reconhecimento da isenção do IRPF sobre os valores de aposentadoria de nossa cliente que possui baixa visão em ambos os olhos devido a doença profissional.

O INSS concedeu inicialmente a nossa cliente auxílio-acidente por doença ocupacional, devido a problemas com a visão, decorrente de seu trabalho e, posteriormente a aposentou por invalidez por este motivo.

Assim sendo, por ser possuidora de moléstia profissional entramos com o pedido de isenção no INSS, mas este inicialmente negou dizendo que a cliente não estava enquadrada nas hipóteses do artigo 6.º, da Lei n.º 7.713/1988.

Apresentamos recurso provando que ela ficou afastada recebendo auxílio-acidente e depois foi aposentada por invalidez devido ao acidente de trabalho e, portanto, isenta do IRPF.

De acordo com a Lei n.º 7.713/1988, é isento do IR o aposentado portador de uma das moléstias graves descritas na lei, e o possuidor da moléstia profissional, independente do tipo de aposentadoria, e finalmente o aposentado por invalidez decorrente de acidente em serviço.

Quanto a esta última hipótese devemos entender que é considerado acidente em serviço, como sinônimo de acidente de trabalho, que nos termos da Lei n.º 8.213/1991 ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Equipara-se ao acidente de trabalho:

 I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

No caso em apreço a nossa cliente possuía doença profissional que é equiparada ao acidente de trabalho, portanto, tinha dois motivos para a isenção: 1- moléstia profissional; 2- Aposentada por invalidez decorrente de acidente de trabalho (em serviço).

Por tais motivos recorremos da decisão da decisão do INSS que indeferiu a isenção, e analisando nosso recurso a perícia médica reconsiderou sua decisão, e concedeu a isenção do IRPF.

Abaixo disponibilizamos os comprovantes do reconhecimento da isenção.

Reconhecimento Isenção Moléstia Profissional

 

 

 

 

Temos a algum tempo discutido a aplicação da Lei n.º 7.713/1988 (Lei do Imposto de renda), que em seu artigo 6.º, dá o direito a isenção do IRPF, pela letra da lei aos aposentados, pensionistas, militares da reforma, desde que possuam moléstia grave descrita na lei, moléstia profissional ou seja, aposentado/reformado por acidente em serviço.

Para a Receita Federal, por que, a lei não fala em MILITAR DA RESERVA REMUNERADA, este mesmo portador de moléstia grave ou profissional, não teria direito a isenção do IRPF.

Mas esta interpretação mesquinha da lei, não deve prevalecer e não prevalece na Justiça Especial no STJ, e no Tribunal Administrativo da Receita Federal - CARF, que tem entendimento inclusive sumulado (súmula n.º 43) que diz que a isenção se aplica inclusive ao Militar da Reserva Remunerada.

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Mais uma vez o CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Fazenda Nacional --o tribunal Administrativo da Receita Federal--responsável pelos julgamentos dos recursos em segunda instância, reafirmou que o aposentado, pensionista, militar da reserva remunerada ou reformado, que seja detentor de visão monocular é considerado CEGO, portanto, possui direito a isenção do IRPF na fonte sobre os rendimentos da inatividade, inclusive sobre previdência Complementar.

O CARF vem seguindo a algum tempo a jurisprudência pacífica do STJ, isentando os contribuintes do pagamento do imposto de renda quando possuam visão monocular considerando-os Cegos.

O direito lhes assiste por previsão na Lei n.º 7.713/1988, que isenta o possuidor de Cegueira, do imposto de renda, seja ela iniciada antes ou depois da aposentadoria e independente do tipo de aposentadoria, seja por tempo de serviço ou invalidez, ou militar da reserva remunerada ou reformado.

Infelizmente como tais decisões do CARF não tem efeito vinculante, muitos fiscais de primeiro grau, e até Delegacias de Julgamento da Receita Federal, tem indeferido os pedidos de isenção do IRPF aos portadores de visão monocular, considerando que Cegueira é a de ambos os olhos e total, contudo, em recurso ao CARF estas decisões tem sido mudadas a favor dos contribuintes.

Deveriam os fiscais e as Delegacias de Julgamento seguirem as decisões do órgão superior, assim evitariam despesas públicas e tempo gasto desnecessariamente.

Segue abaixo a ementa do Julgamento para conhecimento:

"ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF

Exercício: 2010

RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE.

O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira, não faz qualquer

ressalva de que apenas o portador de cegueira total faça jus ao benefício. Assim, o contribuinte acometido por cegueira parcial também se enquadra no

dispositivo isentivo. Recurso provido."

(Processo nº 10845.725351/201291, Sessão de 6 de novembro de 2014, 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Rel. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa)