STJ DEFINE A NÃO COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; AVISO PRÉVIO INDENIZADO, IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA

 

Em julgamento realizado nos Autos do REsp n.º º1.230.957 –RS, julgado pelo rito de recursos repetitivos, na data de 26 de fevereiro de 2014, que deve ser seguido por todos os tribunais do país em processos que tenham a mesma discussão, exceto pelo Supremo Tribunal Federal, o STJ entendeu que não incide contribuição previdenciária ao INSS, sobre várias verbas indenizatórias.

Entendeu o STJ que as verbas: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; AVISO PRÉVIO INDENIZADO, IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA, possuem natureza indenizatória e, portanto, não incide tributação previdenciária sobre elas.

De outro lado, firmou o tribunal o entendimento que as verbas referentes ao Salário-Paternidade e Salário-Maternidade são considerados de natureza salarial, mesmo que pago pelo INSS e, portanto, incide a tributação da contribuição previdenciária.

Discutia a Fazenda Pública a não incidência, isenção da contribuição previdenciária sobre todas as verbas descritas acima, afirma a Fazenda, que só com expressa previsão legal é que não poderia haver a tributação de tais verbas, sendo que, a lei tributária que versa sobre isenções deve ser interpretada literalmente e restritivamente.

Analisemos ponto a ponto o decidido pelo STJ:

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Mais uma vez a jurisprudência brasileira tem trilhado no caminho da garantia da isenção do Renda sobre os proventos de pensão para os portadores de Visão Monocular.

Em julgamento ocorrido no 09/10/2014, o TRF 3, manteve sentença em qual se condenou a União da isentar e restituir os valores pagos a título de imposto de renda de um aposentado com visão Monocular.

No recurso a União alegava que a lei diz que a Cegueira é causa de isenção do IRPF, mas esta deve ser entendida como CEGUEIRA TOTAL binocular, estando fora a Cegueira Monocular.

No entanto, o TRF3 seguindo a mesma linha raciocínio da jurisprudência consolidada do STJ, julgou improvida a apelação mantendo a isenção.

O acórdão foi ementado da seguinte maneira:

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PERÍCIA OFICIAL. CEGUEIRA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A VISÃO BINOCULAR QUANTO MONOCULAR.

 

1. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o artigo 30 da Lei n. 9.250/95 não pode limitar a liberdade que o Código de Processo Civil confere ao magistrado na apreciação e valoração jurídica das provas constantes dos autos, razão pela qual o benefício de isenção do imposto de renda pode ser confirmado sem a existência de laudo oficial a atestar a moléstia grave." (AgRg no AREsp nº 492.341/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 20/05/2104, DJe 26/05/2014).
2. Ainda, consoante jurisprudência firmada por aquela C. Corte, "o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção do imposto de renda." (AgRg nos EDcl no REsp nº 1.349.454/PR, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, j. 17/10/2013, DJe 30/10/2013).
3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
 
 

 Acórdão Apelação

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A PROPRIEDADE E O IRPF

 

De acordo com o Código Civil Brasileiro, o contrato de alienação fiduciária, gera uma propriedade resolúvel, ou seja, não tem a propriedade plena, total, em verdade tem a posse direta do bem alienado, mas a propriedade plena fica vinculada a quitação do contrato de financiamento.

O termo propriedade resolúvel, significa que o possuidor do bem, não tem liberdade de vendê-lo, doa-lo a quem quer se seja, sem autorização do credor, assim como, em caso de inadimplemento do contrato de financiamento, o credor poderá retomar para si o bem dado em garantia no contrato.

Tal situação sempre gerou grandes problemas na área tributária, especialmente no que se refere a isenção do IRPF decorrente do ganho de capital na alienação de imóveis.

A Receita Federal entende que o contrato de alienação fiduciária é suficiente para constituir a propriedade do imóvel financiado, portanto, se tiver um imóvel financiado, e um quitado, e vender este para quitar o financiamento anterior, para a Receita Federal, não dá direito a isenção do IRPF sobre o ganho de capital, previsto na lei.

Entende a Receita Federal, que não há nova aquisição, pois já tinha a propriedade do imóvel adquirida pelo contrato de alienação fiduciária, que é muito comum, ocorrer em imóveis na planta vendidos por intermédio de construtoras.

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