A Lei n.º 13.043/2014,publicada no DOU de 14/11/2014, alterou a Lei n.º 9.250/1995, que regulamenta as de imposto de renda na fonte e na declaração de Ajuste Anual.

De acordo com o artigo 84, da Lei n.º 13.043/2014, passarão a ser dedutíveis da base de cálculo do IR pago na fonte, para os servidores públicos de cargo definitivo, as contribuições pagas por eles aos Fundos de Pensão de Previdência privada complementar cuja instituição se deu pela EC 20/98, que alterou o artigo 40, CF.

O artigo 40, §§15, 16 e 16, foram regulamentados pela Lei n.º 12.618/2012.

Com as alterações feitas na Lei n.º 9.250/1995, as contribuições vertidas aos planos de previdência complementar do servidor público passam a serem dedutíveis do IRPF na fonte e declaração de ajuste anual.

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Aqueles que perderam o prazo para pleitear a adesão nos últimos dois REFIS, especialmente o REFIS da CRISE, agora possuem mais 15 DIAS, A CONTAR DE 14/11/2014, ou seja, TÊM ATÉ 29/11/2014, para se aderirem ao programa de parcelamento especial da Receita Federal.

De acordo com o artigo 34, a Lei n.º 13.043/2014, publicada no DOU de 14/11/2014, fica reaberto o prazo para adesão ao REFIS por empresas e pessoas físicas, por mais quinze dias, a contar da publicação da lei no Diário Oficial da União.

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CONCEITO DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE PARA ISENÇÃO DO IRPF – E O “AVC”

A Lei n.º 7.713/1988, diz que paralisia irreversível e incapacitante é uma das causas a ensejar o direito a isenção IRPF sobre os proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada, pensões civis e militares, por morte ou pensão civil alimentícia.

Pois bem o maior problema encontrado pelos contribuintes está em conceituar o que se entende por paralisia irreversível e incapacitante, já no CID-10, não existe sua identificação através de um código de doença, como ocorre em outras.

Desta forma, devemos nos recorrer dos conceitos gerais médicos para conceituar a paralisia irreversível e incapacitante.

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