Em recurso apresentado a Delegacia de Regional de Julgamento de São Paulo, contra decisão de Receita Federal de São Bernardo do Campo, que negou a isenção do imposto de renda e restituição a nossa clientes da CEF, que possui LER/DORT, foi confirmado o direito a isenção e restituição do imposto.
Muitos clientes não tem conhecimento que por terem LER/DORT, ainda na...
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O TRT 15 editou novas súmulas, sendo que nos interessa aqui são as que versam sobre o dano moral e dano material decorrente de acidente de trabalho.
De acordo com a nova súmula n.º 34, basta comprovar a concausa, ou causa concorrente, ou responsabilidade concorrente do empregador com o acidente de trabalho ou doença do trabalho, para dar direito a indenização por dano moral e material, se demonstrado...
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O Tribunal Regional de Federal da 1.ª Região, em acórdão recente julgado em 10/06/2014, manteve sentença contra o Governo Federal, reconhecendo o direito a isenção do imposto de renda ao aposentado mesmo que não tenha sintomas da doença atualmente.
Segundo o entendimento do Tribunal, já consolidado até no STJ, o Câncer é uma doença que gera direito a...
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