O Brasil é mundialmente conhecido como o país do carnaval e dos impostos, chegando atualmente à marca de 40% do PIB.

Todos os dias somos lembrados pelos Governos Federais, Estaduais e Municipais, de nossos deveres, principalmente, dos impostos, taxas, contribuições que temos que pagar.

Contudo, milhões de pessoas podem evitar legalmente a cobrança de muitos impostos, que continuam sendo cobrados pelo Governo, exatamente por não conhecerem seus direitos.

A desinformação é a maior arma do Governo, para aumentar dia a dia a sua volúpia arrecadatória.

Observando a desinformação existente, o escritório LINO ADVOGADOS, elaborou a presente cartilha para divulgar os direitos a isenções tributárias de portadores de moléstia grave,moléstia profissional, aposentados/reformados por acidente de trabalho e dos Deficientes físicos, mentais e visuais.

A cartilha foi elaborada com base na experiência do escritório que é especializado em isenções tributárias, com larga experiência na área.

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR A CARTILHA EM PDF.

O entendimento hoje prevalecente no Superior Tribunal de Justiça é que para ter direito a isenção do imposto de renda basta ter havido a doença grave, não havendo a necessidade de contemporaneidade desta doença ao pedido de isenção do imposto de renda.
Segundo o STJ o fim da lei é dar maiores condições e manutenção e tratamento ao portador de...
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Nos termos do artigo 722, parágrafo único, do Regulamento do imposto de renda, a fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda na fonte e seu pagamento.
No entanto, se a fonte pagadora deixar de reter e de pagar o IRPF indevidamente, fica responsável pelo pagamento da multa e juros pelo não pagamento.
Desta forma, a fonte pagadora informando o contribuinte que os rendimentos...
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