I - DO CONCEITO DE GANHO DE CAPITAL
Inicialmente temos que conceituar o que vem a ser Ganho de Capital: é considerado como a diferença positiva entre o valor de alienação do bem, ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação,...
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A Delegacia da Receita Federal da cidade de Niterói - RJ, reconheceu o direito de um cliente nosso a isenção e restituição do imposto de renda retido sobre o décimo terceiro salário.
Nosso cliente é portador de Visão Monocular desde o nascimento e Câncer desde 2007, atualmente sem sintomas.
Seguindo os entendimentos judiciais e do CARF, especialmente quanto ao monocular,...
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A Portaria 797/2010, do Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão (Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal), estabelece um rol de moléstias graves que entendem serem passíveis de controle para fins de isenção de imposto de renda.
A Portaria determina que os aposentados e pensionistas que possuam algumas moléstias graves que segundo o...
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