O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal - CARF, em julgamento proferido em 05/08/2014, por maioria de votos, reiterou o direito a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ao Portador de Moléstia Grave - da espécie Cegueira Monocular (CID H54.4 ou H54.1).
Segundo o entendimento do Tribunal Administrativo, seguindo a pacífica jurisprudência do STJ, a...
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A Receita Federal de Piracicaba-SP em processo de isenção de imposto de renda de nosso cliente, decorrente de cegueira monocular, confirmou o direito o direito a tal benefício ao aposentado que possua Cegueira Monocular, visto que, a isenção é concedida pela Lei decorrente da moléstia Cegueira, seja Monocular ou Binocular.
Abaixo transcrevemos a decisão, para conhecimento, sendo que, por...
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ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA PARA APOSENTADOS
                                                                                             Leandro Jorge de Oliveira Lino*
A muito ouvimos falar na voracidade arrecadatória do Governo, que dia a dia nos indica quantos e quais tributos devemos pagar, sempre para encher seus infindáveis cofres.
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