A Justiça Federal do Paraná, confirmou que o possuidor de câncer de sem sintomas, que seja aposentado possui o direito à isenção do imposto de renda.

O nosso cliente teve a isenção do imposto de renda por 05 anos, devido a Câncer de Próstata, após passados os 05 anos, pediu novamente a isenção do IR no INSS e foi negado, porque segundo a perícia, como não tinha mais sintomas, não tinha o Câncer ativo, não há o direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria.

Mas jurisprudência já consolidou que há o direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria, por moléstia grave, ainda que esteja sem sintomas.

 

Recentemente o tema foi sumulado pelo C. STJ, através do verbete de número 627:

“O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.”

 

 

Mais uma vitória contra os desmandos da SPPREV, que mesmo perdendo todas na justiça, continua insistindo em indeferir os pedidos de isenção do imposto de renda pela Visão Monocular.

No entendimento da SPPREV, visão monocular não é cegueira, sendo esta apenas a binocular, mas como já demonstrado muitas e muitas vezes na justiça, isto é está errado, e o direito à isenção pela Cegueira Monocular é legal.

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A tese que a PGBL é isenta do imposto de renda decorrente de moléstia grave quando o possuidor do plano já seja aposentado ou pensionista, está cada vez mais forte.

A Lei do imposto de renda, diz que o aposentado e ou pensionista com moléstia grave descrita na Lei, tem direito à isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos da aposentadoria ou pensão, incluindo a complementar privada.

A discussão que se trava na justiça é se no caso da PGBL, o possuidor de moléstia grave aposentado ou pensionista, tem direito à isenção total do fundo e receber da forma que quiser os valores, ou seja, por meio de resgate único, resgates parciais ou somente se for transformado em "compra de renda mensal".

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