A Receita Federal de Piracicaba-SP em processo de isenção de imposto de renda de nosso cliente, decorrente de cegueira monocular, confirmou o direito o direito a tal benefício ao aposentado que possua Cegueira Monocular, visto que, a isenção é concedida pela Lei decorrente da moléstia Cegueira, seja Monocular ou Binocular.

Abaixo transcrevemos a decisão, para conhecimento, sendo que, por...