O Tribunal Regional de Federal da 1.ª Região, em acórdão recente julgado em 10/06/2014, manteve sentença contra o Governo Federal, reconhecendo o direito a isenção do imposto de renda ao aposentado mesmo que não tenha sintomas da doença atualmente.
Segundo o entendimento do Tribunal, já consolidado até no STJ, o Câncer é uma doença que gera direito a...
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Temos defendido judicialmente o direito do monocular a isenção do IPVA, ICMS e IPI, para aquisição de veículos.
Diante deste nosso entendimento continuamos sempre em busca de decisões favoráveis em nossos processos e os feito por outros advogados, que corroborem nossa tese, que o portador de Visão Monocular é Deficiente visual, mesmo não estando enquadrado na escala snellen...
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O parcelamento especial de débitos do Governo Federal, denominado REFIS, teve nova edição a partir da publicação da LEI Nº 12.996, DE 18 JUNHO DE 2014. de 20/06/2014, cujo prazo final é 31/08/2014, para adesão.
De acordo com Lei 12.996/2014, em seu artigo 2.º, é reaberto o prazo para adesão dos contribuintes dos últimos dois REFIS, previstos nas Leis...
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