Desde Outubro/2017 a Receita Federal vem sistematicamente bloqueando o acesso das empresas que estão vinculadas ao SIMPLES NACIONAL ao sistema de apuração de impostos, o conhecido DAS.

Com este bloqueio a Receita Federal impede que as empresas geram suas guias para pagarem o imposto do Simples, ficando devedores da Receita Federal, podendo até serem excluídos do sistema do Simples pela inadimplência.

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A justiça de Ribeirão Preto, reconheceu que o possuidor de Visão Monocular é pessoa com deficiência, e portanto, tem direito à isenção do IPVA sobre seu carro, mesmo que não haja adaptação.

A justiça isentou a nossa cliente do pagamento do IPVA sobre seu carro, por ser direito seu à isenção, vez que, é pessoa com deficiência visual.

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1. INTRODUÇÃO

Um erro muito comum que vemos ocorrer perante as Perícias Oficiais (INSS ou de Órgão Públicos), versa sobre o direito à isenção do Imposto de Renda decorrente da Moléstia Profissional.

Quando falamos sobre a isenção do imposto para aposentados civis ou militares da reserva ou reformados, ou pensionistas, decorrente de moléstia, sempre vem a mente as doenças graves, tais como, Câncer, Hepatite, Cardiopatia, AIDS, Nefropatia, etc.

Todavia se esquecem, ou erram por falta de conhecimento, no que se refere a isenção pela Moléstia Profissional, que se existente, gera o direito à isenção do imposto de renda AOS APOSENTADOS CIVIS, MILITARES DA RESERVA OU REFORMA, independente do tipo de aposentadoria, ou seja, não é necessário ser por invalidez.

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