Todos os servidores públicos, sejam federais, estaduais, municipais ou distritais, pagam contribuição previdenciária para seu órgão de previdência.

Contudo, os aposentados ou pensionistas de servidores, que tiverem moléstia incapacitante, tal como, Cegueira, ainda que Monocular, câncer, hepatite grave, nefropatia grave etc, possuem a isenção da previdência sobre os valores que recebem, que não sejam acima do dobro do valor máximo pago pelo INSS.

Assim, se receber aposentadoria ou pensão, até o dobro do valor máximo pago de aposentadoria e pensão pelo INSS, fica totalmente isento da previdência, se receber mais que este limite a previdência é cobrada no valor de seja superior.

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A Receita Federal de São José do Rio Preto, confirmou que a aposentada que possua LER/DORT devidamente comprovada tem direito à isenção do imposto de renda sobre a Aposentadoria.

Nossa cliente é servidora estadual aposentada, e devido a sua função adquiriu LER, e portanto, tornou-se possuidora de moléstia profissional.

Por ser aposentada e possuidora de moléstia profissional, possui direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, e ainda a restituição dos valores pagos indevidamente em até 05 anos.

Apesar de muitos pensarem que para ter a isenção do imposto sobre a renda por doença profissional é preciso ser aposentado por invalidez decorrente desta doença, esta afirmação e pensamento é incorreto.

Nos termos do Lei do Imposto de Renda, e do Regulamento, basta ser aposentado e possuir a moléstia profissional comprovada, para ter direito à isenção do imposto de renda.

Mas algo importante, há que se ressaltar que a isenção é somente sobre a aposentadoria, não havendo o direito sobre pensão por morte ou pensão civil (alimentos), porém ingressa na isenção fundo de previdência privado de empresas (p. ex., funcef, petros) e o de Banco (PGBL).

Uma das nossas batalhas mais antigas em relação a isenção do imposto de renda é para que seja reconhecido que o resgate, ou recebimento único, ou recebimento em quotas do fundo de previdência privado, por possuidor de moléstia grave, e que seja, aposentado ou pensionista, possa ser isento do imposto de renda.

A Receita Federal entende que o resgaste, ou recebimento em quotas do fundo previdência por aposentados ou pensionistas com moléstia grave, não é isento do imposto de renda, porque não entraria no conceito de complementação de aposentadoria ou pensão (proventos).

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