O Tribunal da Receita Federal no Rio de Janeiro, confirmou que aposentado, ainda que seja, por tempo de contribuição e tenha moléstia profissional tem direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria do INSS e Complementar.

No caso em primeiro grau o fiscal indeferiu o pedido de isenção sobre os valores recebidos de aposentadoria da FUNCEF, alegando que só os rendimentos do INSS, seriam isentos do imposto de renda.

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VISÃO MONOCULAR E O GRAU DE DEFICIÊNCIA NA VISÃO DOS TRIBUNAIS

 

INTRODUÇÃO

A Constituição Federal prevê que todos são iguais perante a lei, através do chamado princípio da isonomia, que aplica inclusive na área previdenciária.

Na área previdenciária temos a aplicação deste princípio ao prever a Constituição que todos devem obedecer aos mesmos requisitos para a concessão de benefícios previdenciários, especialmente, quanto a aposentadoria.

Mas como toda regra, em geral, possui exceção, a Constituição, através da EC n.º 47/2005, que alterou o art. 201, §1.º, da CF, trouxe a previsão da aposentadoria com redução de tempo de contribuição para os trabalhadores que exerçam suas atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física e ao “portador de deficiência”[1]

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O aposentado ainda que seja por tempo de Serviço e não decorrente da doença ou por invalidez, que possua LER/DORT, tem direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria do INSS e Complementar (FUNCEF, PREVI, PETROS, etc).

Neste processo nosso cliente provou que adquiriu a LER/DORT no Banco do Brasil, onde trabalhava, portanto, a LER se transformou em doença profissional e portanto, ele tem direito à isenção do imposto de renda.

Nos processos administrativos da Receita Federal, foi reconhecida a isenção retroativa a aposentadoria, e ainda conseguimos a isenção na FONTE (PREVI) para o futuro.

Erro grave é pensar que tem que ser aposentado por invalidez para ter a isenção pela doença profissional, tal situação não está prevista na Lei do Imposto de Renda, o importante, é provar que a doença se originou ou foi agravada pelo trabalho e que é aposentado.

Isenção de Imposto de Renda, direito de muitos e conhecido por poucos!