Ser MONOCULAR é sinônimo de ser Cego, ao menos parcialmente!

Com este entendimento a Justiça de Bauru, julgou procedente a ação contra o ESTADO DE SÃO PAULO, para declarar inexigível o IMPOSTO RENDA incidido sobre a aposentadoria da nossa cliente, que é servidora estadual aposentada.

Inicialmente foi pedido a isenção na SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, que como sempre, negou a isenção.

A SPPREV, apesar da jurisprudência favorável atualizada, mantem o errado entendimento que a Cegueira, que isenta do IRPF é só a total BINOCULAR, portanto, indefere todos os pedidos de isenção do IRPF.

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Em caso de incapacidade temporária ao trabalho por prazo superior a 15 dias, o trabalhador poderá ao INSS o benefício do auxílio-doença, o qual será concedido mediante perícia médica do INSS, por prazo certo.

Mas o trabalhador ainda continuar doente e não puder voltar ao trabalho, pode pedir a prorrogação do benefício, através de pedido próprio denominado "PP- Pedido de prorrogação dos benefícios de auxílio-doença".

O prazo para requerer a prorrogação do benefício é de 15 (quinze) dias anterior a data da cessação automática do benefício, nos termos da IN INSS/PRESS n.º 77/2015, mediante agendamento de nova perícia-médica.

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A receita Federal através da IN n.º 1760/2017, publicada em 20/11/2017, alterou o cadastro dos dependentes na Declaração de Imposto de Renda de 2018.

Para os que vão usar os dependentes na declaração para dedução de imposto, agora terão que informar o número do CPF no sistema, para àqueles que possuírem 08 anos ou mais.

Até 2017, a obrigatoriedade de constar o CPF dos dependentes era para os que possuíam mais de 12 anos, agora a mudança, trouxe a redução da idade.

A finalidade de acordo com a Receita Federal é reduzir as fraudes na declaração, visto que, existiam pessoas que cadastravam dependentes fictícios ou usavam duas vezes o dependente em duas declarações.

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