Mais uma vitória na Receita Federal, para reconhecimento da isenção do imposto de renda por Cardiopatia grave.

Neste processo a Receita Federal de SP reconheceu que o aposentado que teve Cardiopatia Grave, se submetendo a Revascularização Cardíaca decorrente de Doença Arteroesclerótica Coronoriana, depois teve que fazer nova cirurgia para implantação de stent, tem direito à isenção do imposto de renda.

A Lei do imposto de renda em princípio, fazendo uma interpretação literal, diz que é necessário ter os sintomas atuais de moléstia grave para ter a isenção do imposto de renda. contudo, este entendimento está superado.

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A Justiça Estadual de Goiás em liminar suspendeu a cobrança da Previdência oficial sobre a pensão por morte que nossa cliente recebe pela GOIÁS PREVIDÊNCIA, pois teve Câncer e hoje está assintomática.

Neste processo discutimos o direito à isenção da Contribuição Previdenciária do Servidor Público, no caso da pensionista, por ter tido Câncer em 2014, estando atualmente sem sintomas.

A GOIÁS PREVIDÊNCIA, entendeu que como não tem recidiva e nem metástase, a nossa cliente não tem o direito a manter a isenção que teve durante 05 anos, pois para isto, é preciso ter o Câncer em atividade no corpo.

No entanto, ao contrário do entendimento da GOIÁS PREVIDÊNCIA, a jurisprudência vem, no sentido que não importa se permanece ou não com a doença grave/incapacitante, para ter o direito ao início da isenção ou permanecer com ela, como no presente caso.

Assim sendo, com este entendimento a Justiça de Goiás suspendeu a cobrança de previdência oficial incidida sobre os proventos de pensão por morte de nossa cliente.

Cada dia se consolida, mais uma vitória!