Quem possui câncer mesmo sem sintomas, passou por tratamento e atualmente está sem a presença de células cancerígenas no corpo, possui o direito à isenção do imposto sobre a renda sobre a aposentadoria e pensão.

A Lei do imposto de renda diz que o possuidor de Câncer, que seja, aposentado, pensionista, ou militar da reserva ou reformado, possui o direito à isenção do imposto sobre a renda cobrado na folha de pagamento.

Mas muitos pensam que não tem o câncer ativo no corpo, não estar em tratamento, ou já ter passado vários anos do tratamento, não tem o direito à isenção do imposto de renda.

Estão errados, pois o entendimento mais atual é que a isenção não está vinculada a presença atual da doença grave, especialmente, o câncer, pois a finalidade da isenção é dar maiores condições econômicas para o doente grave se tratar, ou seja, tem finalidade humanitária.

Assim, saiba que se for aposentado, pensionista, ou militar da reserva ou reformado, e teve câncer, tem direito à isenção do imposto de renda, além do direito a restituição do imposto pago indevidamente em até 05 anos retroativos.

Isenção do imposto de renda, direito de muitos e conhecido por poucos!

A Lei do imposto de renda diz que o aposentado ou pensionista com moléstia grave descrita na Lei, possui a isenção do imposto de renda sobre estes recebimentos.

Dentre as doenças previstas na Lei, está a Espondiliartrose Anquilosante, mas, há um erro no nome da doença ao fazerem a Lei.

O nome correto da doença é Espondilite Anquilosante ou Espondilite Ancilosante (CID 10 M45).

A data do início da doença pode ser posterior a aposentadoria ou pensão, ou anterior a estes, sendo que, tal situação influencia na quantidade de anos que a pessoa terá direito à restituir do imposto de renda.

Todavia de qualquer maneira, o prazo máximo para restituição do imposto de renda são de 05 anos, retroativos a data do pedido de reconhecimento de isenção, além da isenção para o futuro.

Mais um processo procedente na Receita Federal em São Paulo reconhecendo que o aposentado que possua LER/DORT, tem direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria.

A cliente é aposentada do Banco do Brasil, e trabalhou com caixa por longos anos, sendo que, decorrente deste trabalho adquiriu a LER, que posteriormente foi reconhecida pelo INSS como de origem profissional.

O INSS já havia reconhecido que a cliente tinha Moléstia Profissional, pois concedeu auxílio-doença e depois auxílio-acidente (B91), ou seja, restou totalmente comprovado a existência da moléstia decorrente do trabalho.

Uma questão que se surge é se necessário que a aposentadoria seja por invalidez para entrar na isenção do imposto de renda? A resposta da Lei é negativa, não existe obrigatoriedade de ser aposentado por invalidez, especialmente, decorrente de doença do trabalho para ter a isenção. A Lei do imposto de renda é clara em afirmar que precisa ter a comprovação que é aposentado e que existe a moléstia profissional.

Mas há que se lembrar que não é qualquer LER - Lesão por esforço repetitivo que dá a isenção, para isto acontecer tem estar vinculada ao trabalho, demonstrar o nexo de causalidade, ou seja, que a moléstia se originou ou foi agravada pelo trabalho.