O possuidor de moléstia grave, Câncer ou outras que seja aposentado ou pensionista têm direito à isenção do imposto sobre a previdência Privada,

Esta isenção alcança os rendimentos mensais, ou recebimentos em cota única, ou em parcelas, a título de resgate.

A Lei do imposto de renda isenta a previdência privada pela doença grave ao aposentado e pensionista, não importando a forma de recebimento se antecipado, em resgates ou mensal.

Além disto não é preciso ter os sintomas presentes da doença grave para ter direito à isenção do imposto de renda.

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A justiça Federal de Pernambuco, julgou favorável o recurso por nós interposto para reconhecer que o aposentado ou pensionista, que teve câncer e hoje está sem sintomas tem direito à isenção do Imposto de Renda.

A ação foi negada em primeiro grau pela juíza que afirmou o mesmo que o inss, que só tendo o câncer ativo (em tratamento) é que existe o direito à isenção do imposto de renda.

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Em mais um processo perante a Receita Federal do Brasil, conseguimos o reconhecimento que o aposentado com LER/DORT possui o direito à isenção do imposto de renda.

Nos cinco processos ingressados a Receita Federal demonstramos que nossa cliente é possuidora de Moléstia Profissional LER/DORT desde quando estava na ativa, e agora como já aposentada, possui o direito à isenção do IRPF sobre o valor da aposentadoria recebida do INSS e da Previdência Privada - FUNCEF.

Com esta decisão a Receita Federal reconheceu que ela possui o direito à isenção desde a aposentadoria, mas como existe prazo máximo de restituição que são 05 anos retroativos, conseguimos a restituição deste mesmo tempo.

É importante lembrar que o direito à isenção é para qualquer aposentado civil, ou militar a reserva ou reformado, independente do tipo de aposentadoria.

Isenção de IMPOSTO DE RENDA DIREITO DE MUITOS E CONHECIDO POR POUCOS!