Sem dúvida nenhuma uma das maiores batalhas atualmente na sociedade é para se ter um vida digna, em cujo conceito se engloba, o direito à saúde!

Como direito à saúde, há que levar em consideração a necessidade do tratamento médico e os custos envolvidos nele, por tal motivo, é que o legislador ao instituir a isenção do imposto de renda por moléstia o fez pensando na melhoria da condição financeira do doente, para poder se tratar com dignidade.

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O Supremo Tribunal Federal já havia pacificado a questão do tipo de juros a serem aplicados nas condenações contra a Fazenda Pública, seja relacionado a questões tributárias ou não.

Na área tributária se entendeu que os juros nas ações que pedem restituições de impostos pagos indevidamente, são os mesmos usados para a atualização dos débitos da Fazenda, que via de regra é a Taxa Selic; já os processos que versam sobre questões não ligadas a área tributária os juros são os mesmos da poupança.

Após este entendimento do STF, agora foi a vez do STJ, estabelecer em um compilado como são os juros aplicados as ações que envolvam a condenação da Fazenda Pública.

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A regra da Lei do Imposto de Renda é que o APOSENTADO, MILITAR DA RESERVA OU REFORMADO OU PENSIONISTA, que possua Cegueira é isento do Imposto de Renda.

Esta regra deve ser impetrada literal, o que não significa que deva restringir a isenção ao Cego Binocular, mas deve ser aplicado ao Cego Monocular.

Mas como cada fiscal pode julgar livremente de acordo com seu entendimento, ainda que haja previsão expressa lei, em 04 processos apresentados em Porto Alegre, o fiscal indeferiu a isenção.

Argumenta que a lei deve ser interpretada restritivamente e literalmente, e portanto, a a cegueira que lá na lei do IRPF diz é a total binocular, e não a monocular.

Afirma que se fosse intenção da Lei isentar o Monocular iria colocar que o Cego Monocular também teria este direito, o que não fez.

Tal entendimento não se sustenta, pois se a Lei tivesse que descreve que a Cegueira Monocular também dá a isenção, deveria descrever todos os tipos de Câncer que dá a isenção, mas também, só consta a Neoplasia Maligna (Câncer) dá a isenção.

Diante de tal entendimento errado do fiscal, entramos com recurso e o tribunal da Receita FEderal em Brasília, reconheceu que estamos correto e julgou favorável os recursos isento o Imposto de Renda e Mandando restituir os impostos pagos em até 05 anos.

Vitória! Sempre a lutá e grande a vitória é mais saborosa!