Apesar de não estar expressamente escrito na lei do imposto de renda, quando fala das isenções do imposto de renda, a LER quando decorrente do trabalho, é motivo para isenção do imposto de renda.

A LER decorrente do trabalho, ou agravado por ele, é considerado moléstia profissional e, portanto, entra na isenção do imposto de renda para os aposentados.

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É sabido que a Lei do imposto de renda, prevê a isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria e pensão, para as pessoas que possuam cegueira.

Contudo, existe ainda discussão nas perícias oficiais, seja do INSS ou do Estados, sobre o conceito jurídico da Cegueira, de maneira que sempre negam a isenção para o possuidor de Visão Monocular, sob o argumento não possuem Cegueira.

Já a lei do imposto de renda, não diz o que é cegueira, portanto, é uma classificação médica, assim sendo, se considera Cegueira, ainda que parcial, a perda visual total ( ausência total de visão) ou visão com acuidade igual ou inferior a 20/400 da tabela snellen, seja em ambos os olhos ou em único olho.

Diante da previsão na medicina que a Cegueira, é assim considerada, ainda seja parcial, ou seja, Visão Monocular, não existe motivos jurídicos para indeferir a isenção para o possuidor do Visão Monocular (Cegueira Monocular).

Por existir o direito à isenção do imposto de renda, os indeferimentos feito pelas juntas comerciais são ilegais, sendo totalmente rechaçado pela Justiça.

Seguindo este entendimento a Justiça de Santa Adélia reconheceu o direito à isenção e restituição do imposto de renda, pela ocorrência da Visão Monocular.

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O Tribunal administrativo da Receita Federal em São Paulo reconheceu o direito à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos da aposentadoria do INSS e complementares (FUNCEF), decorrente de moléstia profissional.

Inicialmente em primeiro grau o Auditor Fiscal da Receita Federal, negou a isenção, afirmando que ela não abrange os rendimentos de aposentadoria complementar e nem de pensão por morte e sua complementação.

Quanto a pensão por morte realmente, por previsão legal, não entra na isenção, mas já quanto a aposentadoria complementar privada, está previsto na lei expressamente que entra na isenção.

Houve grave erro pelo fiscal ao interpretar a lei do imposto de renda, e as normativas da Receita Federal, sendo necessário interpor recurso.

Mas em recurso o Tribunal da Receita Federal em São Paulo, reconheceu que realmente, aquele é aposentado (não importa o tipo de aposentadoria), e possui LER/DORT tem direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria do INSS e Complementar.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DIREITO DE MUITOS E CONHECIDO POR POUCOS!