VISÃO MONOCULAR E O GRAU DE DEFICIÊNCIA NA VISÃO DOS TRIBUNAIS

 

INTRODUÇÃO

A Constituição Federal prevê que todos são iguais perante a lei, através do chamado princípio da isonomia, que aplica inclusive na área previdenciária.

Na área previdenciária temos a aplicação deste princípio ao prever a Constituição que todos devem obedecer aos mesmos requisitos para a concessão de benefícios previdenciários, especialmente, quanto a aposentadoria.

Mas como toda regra, em geral, possui exceção, a Constituição, através da EC n.º 47/2005, que alterou o art. 201, §1.º, da CF, trouxe a previsão da aposentadoria com redução de tempo de contribuição para os trabalhadores que exerçam suas atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física e ao “portador de deficiência”[1]

Leia mais...

O aposentado ainda que seja por tempo de Serviço e não decorrente da doença ou por invalidez, que possua LER/DORT, tem direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria do INSS e Complementar (FUNCEF, PREVI, PETROS, etc).

Neste processo nosso cliente provou que adquiriu a LER/DORT no Banco do Brasil, onde trabalhava, portanto, a LER se transformou em doença profissional e portanto, ele tem direito à isenção do imposto de renda.

Nos processos administrativos da Receita Federal, foi reconhecida a isenção retroativa a aposentadoria, e ainda conseguimos a isenção na FONTE (PREVI) para o futuro.

Erro grave é pensar que tem que ser aposentado por invalidez para ter a isenção pela doença profissional, tal situação não está prevista na Lei do Imposto de Renda, o importante, é provar que a doença se originou ou foi agravada pelo trabalho e que é aposentado.

Isenção de Imposto de Renda, direito de muitos e conhecido por poucos!

Todos os servidores públicos, sejam federais, estaduais, municipais ou distritais, pagam contribuição previdenciária para seu órgão de previdência.

Contudo, os aposentados ou pensionistas de servidores, que tiverem moléstia incapacitante, tal como, Cegueira, ainda que Monocular, câncer, hepatite grave, nefropatia grave etc, possuem a isenção da previdência sobre os valores que recebem, que não sejam acima do dobro do valor máximo pago pelo INSS.

Assim, se receber aposentadoria ou pensão, até o dobro do valor máximo pago de aposentadoria e pensão pelo INSS, fica totalmente isento da previdência, se receber mais que este limite a previdência é cobrada no valor de seja superior.

Leia mais...