Mais uma vitória na Justiça Paulista para o reconhecimento da isenção do IPVA para possuidor de Visão Monocular!

Agora foi na cidade de Sorocaba, no processo em qual discutíamos a isenção do IPVA para a pessoa com deficiência visual Monocular, vez que, a Secretaria de Fazenda havia negado a isenção, sob o argumento que a pessoa com deficiência visual não tinha direito à isenção.

Segundo a Fazenda do Estado, somente a pessoa com deficiência física é que possuía o direito à isenção do IPVA, no entanto, a justiça tem entendido que o direito se estende a todas pessoas com deficiência, sejam físicas, mentais ou visuais, como no presente caso.

Ademais disto, a finalidade da isenção é dar maiores condições de locomoção à pessoa com deficiência, e assim então proporcionar melhor qualidade de vida.

Além de isentar, ainda se determinou a restituição dos valores pagos de IPVA atualizados.

SEM LUTA NÃO HÁ VITÓRIA E TODA VITÓRIA DEVE SER COMEMORADA!

Segue abaixo trechos da sentença e a integra estará disponível no link: Sentença IPVA Monocular

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O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, em julgamento do Agravo de Instrumento n.º 1012586-57.2018.4.01.0000, mudou a decisão proferida por Juiz Federal de Brasília e suspendeu liminarmente a cobrança do Imposto de Renda sobre os salários recebidos pela Servidora Pública Federal que ainda está na ativa.

Desta forma, entendeu o Tribunal que a limitação de isenção do Imposto de Renda por doença grave - Cegueira Monocular, aos proventos de aposentadoria e pensão afronta a Constituição Federal, especialmente, quanto aos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Igualdade.

Entende o Tribunal que a isenção, como já defende o STJ decorre do direito à Saúde, pois a finalidade da isenção é garantir condições financeiras ao doente grave para se tratar. 

Ademais o Tribunal entendeu também que a Lei do Imposto de Renda já foi editada a mais de 20 anos, estando assim desatualizada  devendo ser analisada com base na Constituição Federal, portanto, seria inconstitucional a previsão legal de limitar a isenção do IR aos proventos de aposentadoria e pensão.

Esta decisão é ainda passível de revisão, mas é um precedente bem importante.

 

O Tribunal Superior da Receita Federal - CARF, julgou no último dia 04/05/2018, recurso de nosso cliente que MILITAR DA RESERVA E POSSUIDOR DE VISÃO MONOCULAR, e reconheceu seu direito à isenção do imposto de renda.

Inicialmente a Receita Federal de Avaré negou a isenção do imposto de renda, afirmando que só a Cegueira Total dos dois olhos é considerado Cegueira para fins de isenção do Imposto de Renda, assim como, o Militar da Reserva remunerada não é equiparado ao aposentado civil e, assim não poderia ter a isenção ainda que tivesse a Cegueira total.

Em recurso a esta decisão o Tribunal da Receita Federal em São Paulo, julgou improvido o recurso, mantendo a decisão de Avaré, obrigando a recorrer ao Tribunal Superior da Receita Federal - CARF, que a tempos vem decidindo que a Cegueira para fins de isenção do IRPF não se limita a Cegueira total dos dois olhos, mas abrange a Visão Monocular, que também é considerado Cegueira, ainda que parcial.

No que se refere a isenção do Militar da Reserva, entendeu CARF que a isenção sobre os proventos de aposentadoria por moléstia, abrange os militares da Reserva (equiparados ao aposentado civil) e os militares Reformados.

Com este entendimento reverteu-se as decisões anteriores e agora nosso cliente será restituído dos valores que pagou indevidamente na fonte e na declaração de ajuste do imposto de renda.

Sem lutas não há vitórias! 

Isenção do imposto de renda direito de muitos e conhecidos por poucos!