O possuidor de Visão Monocular sem dúvida nenhuma deve ser considerado como pessoa com deficiência, seja pelo viés médico, social ou jurídico.

Como pessoa com deficiência, deve-lhe pelo Estado ser assegurado o acesso e gozo de todos os direitos normatizados às pessoas com deficiência, especialmente, quanto à aposentadoria especial da pessoa com deficiência.

Neste trabalho em sede dissertação de mestrado, demonstramos, que o possuidor de Visão Monocular, utilizando-se os critérios de análise médico, social, biopsicossocial e jurídico, é pessoa com deficiência, e deve gozar do acesso à aposentadoria especial da pessoa com deficiência.

Para aqueles que quiserem ler a íntegra, se encontra disponível na biblioteca virtual da UNESP: https://repositorio.unesp.br/bitstream/handle/11449/152055/lino_ljo_me_fran.pdf?sequence=5&isAllowed=y

 

 

Ser MONOCULAR é sinônimo de ser Cego, ao menos parcialmente!

Com este entendimento a Justiça de Bauru, julgou procedente a ação contra o ESTADO DE SÃO PAULO, para declarar inexigível o IMPOSTO RENDA incidido sobre a aposentadoria da nossa cliente, que é servidora estadual aposentada.

Inicialmente foi pedido a isenção na SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, que como sempre, negou a isenção.

A SPPREV, apesar da jurisprudência favorável atualizada, mantem o errado entendimento que a Cegueira, que isenta do IRPF é só a total BINOCULAR, portanto, indefere todos os pedidos de isenção do IRPF.

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Em caso de incapacidade temporária ao trabalho por prazo superior a 15 dias, o trabalhador poderá ao INSS o benefício do auxílio-doença, o qual será concedido mediante perícia médica do INSS, por prazo certo.

Mas o trabalhador ainda continuar doente e não puder voltar ao trabalho, pode pedir a prorrogação do benefício, através de pedido próprio denominado "PP- Pedido de prorrogação dos benefícios de auxílio-doença".

O prazo para requerer a prorrogação do benefício é de 15 (quinze) dias anterior a data da cessação automática do benefício, nos termos da IN INSS/PRESS n.º 77/2015, mediante agendamento de nova perícia-médica.

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